Procedimento Comum Cível 0142840-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142840-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185354821, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada impugnou o valor requerido pelo perito do Juízo a título de honorários periciais, sob alegação de excesso. Ocorre que o valor requerido pelo perito do Juízo, no importe de R$1.700,00, constitui importância usualmente fixada neste Juízo para perícias da mesma natureza, tendo em vista a modalidade do serviço, tempo exigido para sua execução e a importância da causa. Logo, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito. Neste sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000076-10.2021.8.17.9000. AGRAVANTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. AGRAVADA:Luzimar Alves dos Santos. RELATOR:Des.Agenor Ferreira de Lima Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.135,00 -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VALOR FIXADO DENTRO DA MÉDIA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE ACORDO COM O TRABALHO A SER REALIZADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE FORAM OBSERVADOS- DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece qualquer reparo a decisão que homologou a proposta de honorários periciais, caso a referida verba esteja dentro do valor médio cobrado por outros peritos em casos análogos. 2. No caso em concreto, o Banco Réu não anexou qualquer documento capaz de evidenciar que o valor dos honorários cobrados pelo perito judicial estaria acima da média, além disso, mediante análise da petição do presente recurso, é possível constatar que as jurisprudências anexadas pelo próprio Réu/Agravante apontam para a razoabilidade do valor arbitrado, já que fazem referência a honorários periciais fixados no patamar de R$ 5.000,00. 3. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142840-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRANY TRAJANO DE ARAUJO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST (TJ-PE - AI: 00000761020218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Isto posto, com fundamento no art.95, CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor devido a título de honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 24 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRANY TRAJANO DE ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de IRANY TRAJANO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de IRANY TRAJANO DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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