Cumprimento de sentença 0061155-40.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 943.000,00

Órgão julgador

Seção B da 26ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:04

Expedição de Ofício.

20/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de documentos diversos

06/04/2026, 13:55

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 11:57

Desentranhado o documento

06/04/2026, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:21

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

27/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:13

Todas as movimentações(126)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:04

Expedição de Ofício.

20/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de documentos diversos

06/04/2026, 13:55

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 11:57

Desentranhado o documento

06/04/2026, 11:57

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 11:56

Despacho

•19/02/2026, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:21

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

27/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2026, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2026, 15:23

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 10:52

Cancelada a movimentação processual

06/02/2026, 13:55

Desentranhado o documento

06/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 13:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

18/08/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:20

Juntada de Petição de documentos diversos

20/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/04/2025, 13:00

Alterada a parte

02/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:55

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de INAH LINS DE ALBUQUERQUE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:02

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 11:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

26/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/02/2025, 10:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/01/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 09:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INAH LINS DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061155-40.2018.8.17.2001

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/12/2024, 14:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 10:18

Publicado Despacho em 31/10/2024.

05/11/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INAH LINS DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061155-40.2018.8.17.2001 Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que o despacho Id. 183803676 determinou que a intimação do executado fosse realizada por meio do seu advogado. Ocorre que a renúncia do patrono já havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na decisão id. 182810892, razão pela qual torno sem efeito a intimação e determino a exclusão da advogada Melina Vasconcelos De Lyra Rolim De Almeida do sistema PJe. Ademais, determino a intimação pessoal do executado para cumprir a determinação judicial contida no Id. 183803676, devendo ser expedida carta com Aviso de Recebimento para o endereço constante na contestação: R AMÉLIA, 327, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52011-050. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das despesas postais para expedição de carta com AR, sob pena de arquivamento Cumpra-se. Recife, 25 de outubro de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 07:01

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:16

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/10/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INAH LINS DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061155-40.2018.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

30/09/2024, 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

30/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

27/09/2024, 14:48

Juntada de Documento da Contadoria

27/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

26/09/2024, 13:32

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/09/2024, 15:05

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 19:01

Recebidos os autos

19/09/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA MACHADO GUIMARAES LTDA APELADA: INAH LINS DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO DECISÃO TERMINATIVA O réu, ora apelante, foi comunicado via telefone e e-mail da renúncia de sua sua causídica, conforme os ids 16809465, 16809466, 16809467. Não procedeu com a regularização processual. Devidamente advertido por esta Relatoria dos efeitos de sua inércia, no id 36594835. Constitui-se dever da parte informar mudança de endereço, devendo arcar com os ônus de sua desídia. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0061155-40.2018.8.17.2001 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. art. 76, § 2º, I. Publique-se. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2019, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2019, 12:51

Expedição de intimação.

18/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de apelação

12/11/2019, 13:58

Expedição de intimação.

11/10/2019, 16:50

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2019, 15:12

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de resposta

16/07/2019, 12:56

Expedição de intimação.

20/06/2019, 18:33

Dados do processo retificados

20/06/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

20/06/2019, 18:32

Processo enviado para retificação de dados

20/06/2019, 18:30

Juntada de Petição de contestação

14/06/2019, 15:41

Juntada de Petição de certidão

24/05/2019, 13:29

Expedição de intimação.

16/04/2019, 15:20

Expedição de citação.

16/04/2019, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2019, 10:20

Conclusos para despacho

15/04/2019, 14:46

Conclusos cancelado pelo usuário

15/04/2019, 14:42

Conclusos para despacho

11/04/2019, 17:04

Conclusos cancelado pelo usuário

11/04/2019, 17:00

Conclusos para despacho

01/04/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 14:30

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 18:29

Declarado impedimento ou suspeição

25/01/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 14:05

Conclusos para decisão

09/11/2018, 14:19

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 14:19

Despacho

•19/02/2026, 10:52

Despacho

•27/01/2026, 17:36

Despacho

•07/08/2025, 11:48

Despacho

•27/03/2025, 10:23

Despacho

•27/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:38

Despacho

•29/10/2024, 09:53

Despacho

•29/10/2024, 09:53

Despacho

•30/09/2024, 16:22

Despacho

•30/09/2024, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 13:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2024, 10:04

Despacho

•07/06/2024, 12:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/04/2026, 11:56

Despacho

•19/02/2026, 10:52

Despacho

•19/02/2026, 10:52

Despacho

•27/01/2026, 17:36

Despacho

•07/08/2025, 11:48

Despacho

•27/03/2025, 10:23

Despacho

•27/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:38

Despacho

•29/10/2024, 09:53

Despacho

•29/10/2024, 09:53

Despacho

•30/09/2024, 16:22

Despacho

•30/09/2024, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 13:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2024, 10:04

Despacho

•07/06/2024, 12:06

Petição (Outras)

•21/05/2021, 16:42

Outros Documentos

•21/05/2021, 16:42

Sentença (Outras)

•10/10/2019, 15:12

Decisão

•16/04/2019, 10:20

Decisão

•25/01/2019, 18:21