Procedimento Comum Cível 0090786-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090786-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179210797, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, distribuída, em 16/08/2024, por MARLENE JOSE DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário – aposentadoria nº 123.855.696-2, totalizando um prejuízo de R$ 56.912,52 (cinquenta e seis mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora informa que não autorizou a realização dos 06 (seis) Contratos de Empréstimo: a) Contrato de nº 636306445, em 84 parcelas, no valor de R$ 102,59, totalizando R$ 8.617,56, liberado R$ 5.017,39; b) Contrato de nº 635306355, em 84 parcelas, no valor de R$ 65,44, totalizando R$ 5.496,96, liberado R$ 3.206,56; c) Contrato de n° 633206381, em 84 parcelas, no valor de R$ 69,99, totalizando R$ 5.879,16, liberado R$ 3.426,22; d) Contrato de n° 636606476, em 84 parcelas, no valor de R$ 107,36, totalizando R$ 9.016,56, liberado R4 5.322,62; e) Contrato de n° 639806440, em 84 parcelas, no valor de R$ 84,88, totalizando R$ 7.129,92, liberado R$ 4.206,88; f) Contrato de n° 639606421, em 84 parcelas, no valor de R$ 247,29, totalizando R$ 20.772,36, valor liberado R$ 10.316,65. Ressalta que, apenas 01 (um) dos valores foi depositado em sua conta, referente ao contrato n° 639606421, quantia liberada de R$ 10.316,65 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Alega, ainda, que o total descontado alcança R$ 27.101,20 (vinte e sete mil, cento e um reais e vinte centavos), no período de maio/2021 até agosto/2024, ou seja, ao longo de 40 meses. Requer a compensação quando da condenação pelos danos. Em que pesem as tratativas extrajudiciais, inclusive através do PROCON-PE (atendimento 230601550440006330, não obteve êxito. Registrou, no dia 20/06/23, Boletim de Ocorrência nº 23E2095001520. Em decorrência, requereu a justiça gratuita (renda R$3.176,14), dispensa da audiência de conciliação prévia, prioridade na tramitação processual, antecipação da tutela de urgência (cessação dos descontos), inversão do ônus da prova, exibição do contrato. No mérito, a procedência dos pedidos, confirmação da tutela, declaração de inexistência da relação contratual, condenação na repetição do indébito (R$ 27.101,20 – em dobro R$ 54.202,40), danos morais (R$ 11.000,00), danos temporais (R$ 2.000,00), custas processuais, despesas e verbas sucumbenciais (20%). Atribuiu à causa o valor de R$ 67.202,40 (sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos). Com a exordial vieram boletim de ocorrência, comprovação de renda, de endereço (Recife), declaração de hipossuficiência, documentos identificação pessoal, extratos bancários, histórico de consignados, reclamação do Procon, dentre outros documentos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, suficiente a juntada de cópia dos Contratos objetos do feito, vez que a necessidade ou não da via original será informada pelo expert nomeado, quando da realização da perícia grafotécnica. Ademais, poderá ser suprida inclusive por cópia digitalizada em alta resolução, nitidez e em boas condições, se for o caso. Defiro a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da demandante, devidamente comprovada (ID 179186469), com fulcro no artigo 71, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, aposentada, renda de R$ 3.176,14, ante declaração apresentada na inicial, documentos acostados e demais elementos apresentados, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que a requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Pois bem. Da análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, vez que substanciada em fato constitutivo negativo, bem como por estar excepcionada pelo art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Ademais, sua concessão não põe em risco eventual direito do réu, vez que poderá ser revista por este juízo, bem como assegurado pela consignação em benefício previdenciário (aposentadoria) da requerente. Daí a impossibilidade de dano reverso. Para a demandante, entrementes, a manutenção dos descontos nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais que totalizam R$ 677,55 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, promove consequências danosas, notadamente porque alega desconhecer as Contratações originárias, bem como, provavelmente, necessitará aguardar realização de perícia grafotécnica/ TI computação, conforme o caso, e decisão meritória final. Feitas tais considerações, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte demandada SUSPENDA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os descontos no benefício previdenciário nº 123.855.696-2 (aposentadoria), da autora MARLENE JOSE DOS SANTOS, CPF 135.541.404-06, nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários, respectivamente, dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, valores liberados R$ 5.017,39, R$ 3.206,56, R$ 3.426,22, R$ 5.322,62, R$ 4.206,88 e R$ 10.316,65, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta decisão é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros descontos consignados que porventura existam em nome da parte requerente. Para fins de celeridade processual, deixo de designar a audiência prévia de conciliação (art. 334, do CPC), nessa oportunidade, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Cite-se/intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço da inicial e/ou por meio eletrônico, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para fins de: a) ciência da presente decisão e do seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa; b) apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) no prazo para resposta, apresentar cópia dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, eventual comprovante de depósito/ TED do crédito em conta de titularidade da autora, com indicação do valor, data de realização, nome, CPF, dados bancários, autenticação mecânica, dentre outras informações pertinentes, bem como extratos/ demonstrativos bancários no período dos descontos, e/ou justificar a impossibilidade. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com urgência, para ciência da presente decisão e da suspensão dos descontos nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", no benefício previdenciário nº 123.855.696-2 (aposentadoria), da autora MARLENE JOSE DOS SANTOS, CPF 135.541.404-06, referentes aos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, bem como mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). 4. Se houver apresentação de Contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 16 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 26 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

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