Procedimento Comum Cível 0090786-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090786-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Tendo em vista a apelação interposta Id 245986914, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após decurso sem manifestação e/ou tão logo sejam apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Recife/PE, 14 de julho de 2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença com Força de Mandado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 240586213 opostos pela parte ré, para fins de sanar suposto vício, objetivando afastar a sanção de devolução em dobro. Certidão Id. 241358477 – “os Embargos de Declaração de ID 240586213, foram opostos TEMPESTIVAMENTE.”. Contrarrazões Id. 243676045 – a parte Requerida não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas irresignação quanto aos fundamentos jurídicos e decisão judicial. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, entendo que não merecem prosperar, vez que a sentença proferida pelo juiz LUCAS DO MONTE SILVA, do Gabinete da Central de Agilização Processual, está plenamente fundamentada por este juízo, inexistindo qualquer vício a ser suprimido, eliminado ou corrigido. Ademais, o magistrado não está obrigada a rebater detalhadamente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apresentar os fundamentos de sua decisão. Destarte, entendo que inexiste qualquer incongruência em seus termos que sejam passíveis de reforma, tendo o juízo observado as cautelas necessárias, pelo que os presentes embargos não são o meio idôneo para rediscussão da matéria, em decorrência do inconformismo da parte embargante. Posto isto, tenho por bem em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Advirto que, em sendo interpostos Embargos Declaratórios com os mesmos propósitos, ensejará aplicação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, podendo inclusive ser majorada para 10% (dez por cento) e/ou não admitidos, nos termos do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC) a contar da juntada da diligência. b) Intime-se a parte autora, através de mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC) a contar da juntada da diligência. c) Interposta apelação, intime-se a parte apelada (autora), via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. e) Decorrido o prazo assinalado, sem cumprimento, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. f) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. g) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Expedição de documento

19/06/2026, 16:10

Expedição de documento

19/06/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 11:26

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 11:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:28

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 14:01

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:28

Mero expediente

26/05/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:06

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença com Força de Mandado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 240586213 opostos pela parte ré, para fins de sanar suposto vício, objetivando afastar a sanção de devolução em dobro. Certidão Id. 241358477 – “os Embargos de Declaração de ID 240586213, foram opostos TEMPESTIVAMENTE.”. Contrarrazões Id. 243676045 – a parte Requerida não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas irresignação quanto aos fundamentos jurídicos e decisão judicial. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, entendo que não merecem prosperar, vez que a sentença proferida pelo juiz LUCAS DO MONTE SILVA, do Gabinete da Central de Agilização Processual, está plenamente fundamentada por este juízo, inexistindo qualquer vício a ser suprimido, eliminado ou corrigido. Ademais, o magistrado não está obrigada a rebater detalhadamente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apresentar os fundamentos de sua decisão. Destarte, entendo que inexiste qualquer incongruência em seus termos que sejam passíveis de reforma, tendo o juízo observado as cautelas necessárias, pelo que os presentes embargos não são o meio idôneo para rediscussão da matéria, em decorrência do inconformismo da parte embargante. Posto isto, tenho por bem em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Advirto que, em sendo interpostos Embargos Declaratórios com os mesmos propósitos, ensejará aplicação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, podendo inclusive ser majorada para 10% (dez por cento) e/ou não admitidos, nos termos do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC) a contar da juntada da diligência. b) Intime-se a parte autora, através de mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC) a contar da juntada da diligência. c) Interposta apelação, intime-se a parte apelada (autora), via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. e) Decorrido o prazo assinalado, sem cumprimento, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. f) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. g) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238770849, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por MARLENE JOSE DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e a condenação do réu à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa, alega ter constatado a averbação fraudulenta de 6 (seis) contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, todos datados do mesmo dia, com descontos mensais que somam R$ 677,53. Sustenta que jamais celebrou tais negócios jurídicos e que apenas o valor referente a um dos empréstimos (R$ 10.316,65) foi depositado em sua conta bancária. Pugnou pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação do banco. O juízo proferiu decisão saneadora deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, invertendo o ônus da prova e deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial em tecnologia da informação. O réu apresentou defesa alegando a validade e a regularidade das contratações eletrônicas. Afirma que as operações foram validadas por meio de biometria facial (selfie), geolocalização e envio de documentos. Defendeu a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de devolução em dobro e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação do valor liberado. O laudo pericial de informática foi juntado aos autos. O expert concluiu que, embora haja similaridade facial nas fotos apresentadas pelo banco, o sistema de contratação não utilizou tecnologia liveness detection nem autenticação de dois fatores independente. Além disso, constatou divergências na geolocalização e a ausência de envio dos arquivos com código hash pelo réu. Concluiu que não há evidências suficientes para afirmar que a autora realizou as contratações. Intimado sobre o laudo, o réu apresentou manifestação e alegações finais, argumentando que o laudo não afasta a tese de "engano justificável" (Tema 929 do STJ) e pugnando pelo afastamento da restituição em dobro e dos danos morais, insistindo na compensação de valores. A parte autora apresentou manifestações reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento após a perícia. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, porquanto já superadas na decisão saneadora. A relação jurídica subjacente é de consumo, figurando a autora como consumidora hipervulnerável em razão da idade e o banco réu como fornecedor de serviços creditícios, com incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. A controvérsia cinge-se à validade de 6 (seis) contratos de empréstimos consignados firmados na modalidade digital (nº 636306445, nº 635306355, nº 633206381, nº 636606476, nº 639806440 e nº 639606421), todos processados em 26/04/2021. O banco réu, sobre quem recaiu o ônus probatório determinado na decisão saneadora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), colacionou aos autos telas sistêmicas, selfies e documentos pessoais em nome da demandante. Para dirimir a questão, este Juízo determinou a realização de perícia em tecnologia da informação. O laudo pericial revelou fragilidades no sistema de contratação do réu. O perito constatou que, embora as imagens fornecidas apresentassem alta similaridade com o RG da autora, o sistema operou sem o mecanismo de liveness detection. Nas palavras do expert: "a ausência de liveness reduz significativamente a capacidade do sistema de impedir fraudes de apresentação, constituindo uma fragilidade relevante no processo de validação biométrica". O perito atestou ainda a ausência de autenticação de dois fatores autônoma e demonstrou que a geolocalização do IP utilizado para a contratação divergia substancialmente (885 metros) do endereço residencial da demandante. Concluiu que "não há evidências suficientes para afirmar categoricamente que foi a Demandante quem realizou a contratação digital questionada". Diante desse quadro, resta caracterizada a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, configurando hipótese de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Os riscos inerentes à concessão de crédito por meios digitais não podem ser transferidos ao consumidor. Declaro, portanto, a nulidade e a inexistência de relação jurídica decorrente dos 6 (seis) contratos listados na inicial. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, o banco requer a forma simples sob a tese de "engano justificável". Sem razão. O STJ, ao julgar o EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), fixou que a restituição em dobro do indébito exige conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da prova de má-fé ou dolo. No caso, a aprovação e averbação de 6 (seis) empréstimos consignados no mesmo dia, para uma consumidora de 76 anos, por meio de sistema que não exige prova de vida para validação biométrica, configura violação aos deveres de segurança e cuidado derivados da boa-fé objetiva. A utilização de fotografias estáticas para a contratação não configura "engano justificável". Impõe-se, assim, a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Milita, contudo, em favor do banco o reconhecimento do dever de mitigar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Restou incontroverso — confessado na inicial e demonstrado pelos extratos da Caixa Econômica Federal juntados aos autos — que o montante de R$ 10.316,65, referente ao mútuo nº 639606421, ingressou na esfera patrimonial da autora. Determino, portanto, que esse valor histórico de R$ 10.316,65 seja compensado com o montante devido pelo réu a título de condenação. Quanto aos danos morais, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — gera prejuízo que ultrapassa o mero dissabor, presumindo-se a perturbação suportada pela autora (dano in re ipsa), com ofensa à sua dignidade e estabilidade financeira. A parte autora requer, de forma autônoma, indenização por "danos temporais" com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Este Juízo reconhece que o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolver problemas causados pelo fornecedor — como as idas ao PROCON e à delegacia registradas nos autos — constitui fator relevante. Todavia, essa circunstância não configura rubrica indenizatória autônoma, devendo ser considerada na fixação do quantum do dano moral, sob pena de bis in idem. Considerando o desconto indevido de verba alimentar, a idade da autora, a falha sistêmica do réu ao aprovar 6 (seis) contratos simultâneos sem as devidas cautelas e o tempo despendido pela consumidora na busca pela solução do problema, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE JOSE DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado nº 636306445, nº 635306355, nº 633206381, nº 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles atrelados; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária desde a data de cada retenção indevida e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), autorizada desde já a compensação do valor de R$ 10.316,65 creditado na conta da autora com o montante final apurado nesta condenação e na alínea subsequente, devidamente corrigido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, já abrangendo o fator do tempo útil despendido pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observada a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela ENCOGE, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; ii) a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e aplicação de juros legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Confirmo a tutela provisória de urgência concedida na decisão saneadora, tornando definitiva a ordem de suspensão dos descontos referentes aos contratos ora anulados. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, já considerada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O réu arcou com os honorários periciais por ser o detentor do ônus probatório. Restando vencido, suportará integralmente o custo final da perícia, sem direito a reembolso (art. 82, caput, do CPC). Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito RECIFE, 12 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0090786-19.2024.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão com Força de Mandado Decisão Id. 204306934. Rejeição da preliminar - ausência de pretensão resistida. Nomeação do perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR. Aceite, proposta de honorários (R$ 6.555,00) do perito e solicitação de informações adicionais Id. 204807728 (acesso à versão de teste do aplicativo, logs do sistema e dados telemáticos, arquivos originais e criptografia hash. Qual o tipo de criptografia hash utilizado? Quais os dados exatos (arquivos originais ou string de texto) que foram utilizados para gerar esse hash?). Indicou dados bancários. Petitório do réu Id. 206317103 – requer a redistribuição do ônus do pagamento, que o Estado arque com a despesa dos honorários, desnecessidade da perícia, valor excessivo e desproporcional, impugna o valor proposto. Requer abertura de prazo para depósito dos honorários. Quesitos da autora Id. 206607530. Não há oposição quanto ao perito nomeado. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, mantenho a decisão Id. 204306934 em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos, com fulcro no Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, sendo responsabilidade de quem produziu os documentos arcar integralmente com as despesas necessárias à realização de perícia. Dito isto, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 465, §3º, CPC, por entender razoável e proporcional à complexidade da causa e quantidade de horas a serem despendidas pelo expert, bem como porque arbitrado em casos similares. Entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito – R. decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.750,00 – Recurso do réu. HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão à redução – Possibilidade - Necessidade de equilíbrio entre a prestação jurisdicional e a imperiosidade de nomeação de perito – Expert que não detalhou a complexidade, horas trabalhadas e eventuais despesas necessárias a realização do trabalho pericial - Redução admitida para R$ 4.000,00 – Valor que se encontra dentro dos parâmetros utilizados por esta E. Corte, em casos semelhantes - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS – Pretensão que os honorários sejam custeados pela parte autora ou rateados – Não acolhimento - Perícia de informática que deve ser custeada pelo Banco réu - Ônus probatório de autenticidade de assinatura digital incumbe a quem produziu o documento - Inteligência do artigo 429, II do CPC – Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22641134220238260000 Diadema, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023). Grifo nosso. Para fins de celeridade processual, em contato por meio eletrônico (WhatsApp), o perito aceitou o valor arbitrado por este juízo. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS Intime-se a parte demandada, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, devendo realizar o depósito judicial de R$4.000,00 (quatro mil reais), mediante comprovação nos autos, conforme o disposto no artigo 95 do CPC, bem como prestar ao perito as informações adicionais requeridas no ID 204807728, sob pena de preclusão da prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, ciência de que deverá fornecer as informações adicionais solicitadas pelo perito, quais sejam, acesso à versão de teste do aplicativo, logs dos sistemas e dados telemáticos, arquivos originais e criptografia hash. 2. Intime-se a Defensoria Pública, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3. Intime-se a parte autora, através de mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após depósito integral, intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dar início aos trabalhos periciais, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes, se houver, o acesso e/ou acompanhamento das diligências. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, possibilitando-se, por motivo justificado, 01 (uma) prorrogação consoante previsão do art. 476 do CPC. 5. Recepcionado o laudo pericial, a) intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos, se houver, via sistema/ diário eletrônico através dos causídicos habilitados, para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. b) expeça-se o competente Alvará/ ofício de transferência, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do perito FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, CPF 006.393.363-29, nos dados bancários BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE 7683-X, AGÊNCIA 4890-9. 6. Decorrido o prazo para depósito in albis, retornem conclusos para sentença, ensejando-se a preclusão da prova pericial. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 03 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204306934, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão Saneadora (Com Força de Mandado) Tem-se pleito declaratório de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimos Consignados, referente a 06 (seis) Contratos, sob alegação de que não autorizou, em que pese ratificar o recebimento de apenas um dos contratos (n° 639606421) – no valor de R$ 10.316,65 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Contestação ID 184707267 – preliminar de ausência de pretensão resistida. Prestou esclarecimentos sobre os contratos nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, todos assinados eletronicamente, mediante biometria facial (selfie). Acostou TED (R$ 10.316,65; R$ 318,22; R$ 375,17; R$ 402,14; R$ 240,04; R$ 257,34). Réplica ID 189761602 – requer perícia de TI. Audiência de Tentativa de Conciliação e Instrução e Julgamento, dia 27 de março de 2025 (quinta-feira) às 11h00min, através Videoconferência na Plataforma Cisco Webex Meetings. Termo de audiência ID 199162785 – “Aberta a audiência, presentes a parte ré através de seu preposto e de seu advogado; presentes também a parte autora e a Defensora Pública. Cumprida as formalidades estilares, pela MM. Juíza foi dito sobre a importância da realização da audiência, e fez um breve resumo dos fatos. Inicialmente, não houve proposta de acordo pelas partes. O advogado da parte ré apresentou manifestação. Em seguida, o causídico do demandado fez perguntas a autora. A Defensora Pública fez a perguntas a demandante e ao preposto do réu. A parte autora disponibilizou os seus respectivos contatos para fins de apresentar eventual proposta de acordo, sendo tais: (81) 98539-3906 – Marlene dos Santos e [email protected]. Logo após, a juíza fez algumas considerações, e deu por encerrada a audiência. Deliberação final: Fica designado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem as alegações finais.” Alegações Finais da autora ID 199959965. Requer a conversão do julgamento em diligência para fins de que o réu acoste a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção efetivar os contratos ora impugnados. Alegações finais do réu ID 201621898. Alega que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida. a) Ausência de Pretensão Resistida Em que pesem as alegações do réu, entendo descabido o prévio exaurimento da via administrativa e a prematura extinção do feito (art. 485, inciso VI, do CPC), sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição/ acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), garantidos constitucionalmente. Ademais, a requerente não reconhece as relações contratuais, presumindo-se o insucesso em eventual tentativa de solução extrajudicial, necessitando se utilizar da via judiciária para obtenção da sua pretensão, pelo que rejeito dita preliminar. Entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21197188820228260000 SP 2119718-88.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). b) Prova Pericial Anexadas à defesa cópia dos Contratos pactuados através de assinatura digital, biometria facial, que deram origem aos descontos consignados nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários, respectivamente, dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, valores liberados R$ 5.017,39, R$ 3.206,56, R$ 3.426,22, R$ 5.322,62, R$ 4.206,88 e R$ 10.316,65. Destarte, no tocante à produção de prova pericial, há inviabilidade técnica de perícia na modalidade grafotécnica, vez que se trata de contrato com assinatura digital, acompanhado de “selfie”. Todavia, plenamente possível a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa da autora em relação aos Contratos referidos. Por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus, no tocante à assinatura digital constante do(s) contrato(s), pertence ao réu. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade de documentos juntados pelo demandado, que se dará através de perícia, devendo, portanto, arcar com os honorários do perito judicial. No mesmo sentido, o Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, quanto ao ônus do custeio da prova pericial, sendo inaplicáveis as regras gerais do CPC, cabendo ao Demandado, que produziu os documentos, arcar integralmente com as despesas necessárias à realização de perícia, para fins de comprovação de sua autenticidade. Somente em caso de dispensa expressa das partes em relação à perícia, ensejará a preclusão da prova e o feito retornará para sentença, vez que pode auxiliar na busca da verdade real, convencimento do Juízo e solução da lide. Assim, nomeio o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, CPF 006.393.363-29, telefone/Whatsapp (81) 99646-0901, e-mail [email protected], Mestre em Engenharia de Software, cujo currículo se encontra nesta Vara Cível. Ressalta-se a necessidade de acesso ao aplicativo utilizado para a selfie, objetivando verificar a possibilidade de outra forma de assinatura dos documentos, bem como analisar os dados telemáticos, como geolocalização de onde as selfie’s foram feitas. O perito servirá escrupulosamente independente de compromisso e, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (art. 473, CPC). Poderá, caso necessário, ter que comparecer em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477, CPC). O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o levantamento dos honorários pelo perito será feito após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, possibilitando-se, se for o caso, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final (art. 465, §4º, do CPC). Por fim, para fins de evitar futura alegação de nulidade processual/ cerceamento de defesa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS defiro o pedido feito pela autora ID 199959965, a fim de que o réu acoste a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção em efetivar os contratos ora impugnados, e/ou justificar a impossibilidade. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá o RÉU acostar a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção em efetivar os contratos ora impugnados, e/ou justificar a impossibilidade. Em caso de desistência expressa das partes em relação à perícia de TI, ensejará a preclusão da referida prova. 2. Intime-se a parte autora, através de mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários em relação a 06 (seis) Contratos, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, do CPC, orientações para realização da perícia, bem como, querendo, informar/ ratificar os dados bancários para transferência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Após proposta de honorários periciais, intime-se a parte Ré, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 465, § 3º, do CPC. Em caso de anuência com os honorários propostos, deverá realizar o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, conforme o disposto no artigo 95, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão da prova pericial. 5. Em caso de discordância, retornem para minutar acerca do arbitramento dos horários (art. 465, §3º, CPC). 6. Juntado o depósito dos honorários, intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dar início aos trabalhos periciais, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes, se houver, o acesso e/ou acompanhamento das diligências. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, possibilitando-se, por motivo justificado, 01 (uma) prorrogação consoante previsão do art. 476 do CPC. 7. Recepcionado o laudo pericial, a) intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos, se houver, através dos advogados via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. b) expeça-se o competente Alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor do perito FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, CPF 006.393.363-29, nos dados bancários BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA 2798-7, CONTA CORRENTE 62118-8. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 16 de maio de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 29 de maio de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão Saneadora (Com Força de Mandado) Tem-se pleito declaratório de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimos Consignados, referente a 06 (seis) Contratos, sob alegação de que não autorizou, em que pese ratificar o recebimento de apenas um dos contratos (n° 639606421) – no valor de R$ 10.316,65 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Contestação ID 184707267 – preliminar de ausência de pretensão resistida. Prestou esclarecimentos sobre os contratos nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, todos assinados eletronicamente, mediante biometria facial (selfie). Acostou TED (R$ 10.316,65; R$ 318,22; R$ 375,17; R$ 402,14; R$ 240,04; R$ 257,34). Réplica ID 189761602 – requer perícia de TI. Audiência de Tentativa de Conciliação e Instrução e Julgamento, dia 27 de março de 2025 (quinta-feira) às 11h00min, através Videoconferência na Plataforma Cisco Webex Meetings. Termo de audiência ID 199162785 – “Aberta a audiência, presentes a parte ré através de seu preposto e de seu advogado; presentes também a parte autora e a Defensora Pública. Cumprida as formalidades estilares, pela MM. Juíza foi dito sobre a importância da realização da audiência, e fez um breve resumo dos fatos. Inicialmente, não houve proposta de acordo pelas partes. O advogado da parte ré apresentou manifestação. Em seguida, o causídico do demandado fez perguntas a autora. A Defensora Pública fez a perguntas a demandante e ao preposto do réu. A parte autora disponibilizou os seus respectivos contatos para fins de apresentar eventual proposta de acordo, sendo tais: (81) 98539-3906 – Marlene dos Santos e [email protected]. Logo após, a juíza fez algumas considerações, e deu por encerrada a audiência. Deliberação final: Fica designado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem as alegações finais.” Alegações Finais da autora ID 199959965. Requer a conversão do julgamento em diligência para fins de que o réu acoste a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção efetivar os contratos ora impugnados. Alegações finais do réu ID 201621898. Alega que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida. a) Ausência de Pretensão Resistida Em que pesem as alegações do réu, entendo descabido o prévio exaurimento da via administrativa e a prematura extinção do feito (art. 485, inciso VI, do CPC), sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição/ acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), garantidos constitucionalmente. Ademais, a requerente não reconhece as relações contratuais, presumindo-se o insucesso em eventual tentativa de solução extrajudicial, necessitando se utilizar da via judiciária para obtenção da sua pretensão, pelo que rejeito dita preliminar. Entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21197188820228260000 SP 2119718-88.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). b) Prova Pericial Anexadas à defesa cópia dos Contratos pactuados através de assinatura digital, biometria facial, que deram origem aos descontos consignados nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários, respectivamente, dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, valores liberados R$ 5.017,39, R$ 3.206,56, R$ 3.426,22, R$ 5.322,62, R$ 4.206,88 e R$ 10.316,65. Destarte, no tocante à produção de prova pericial, há inviabilidade técnica de perícia na modalidade grafotécnica, vez que se trata de contrato com assinatura digital, acompanhado de “selfie”. Todavia, plenamente possível a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa da autora em relação aos Contratos referidos. Por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus, no tocante à assinatura digital constante do(s) contrato(s), pertence ao réu. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade de documentos juntados pelo demandado, que se dará através de perícia, devendo, portanto, arcar com os honorários do perito judicial. No mesmo sentido, o Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, quanto ao ônus do custeio da prova pericial, sendo inaplicáveis as regras gerais do CPC, cabendo ao Demandado, que produziu os documentos, arcar integralmente com as despesas necessárias à realização de perícia, para fins de comprovação de sua autenticidade. Somente em caso de dispensa expressa das partes em relação à perícia, ensejará a preclusão da prova e o feito retornará para sentença, vez que pode auxiliar na busca da verdade real, convencimento do Juízo e solução da lide. Assim, nomeio o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, CPF 006.393.363-29, telefone/Whatsapp (81) 99646-0901, e-mail [email protected], Mestre em Engenharia de Software, cujo currículo se encontra nesta Vara Cível. Ressalta-se a necessidade de acesso ao aplicativo utilizado para a selfie, objetivando verificar a possibilidade de outra forma de assinatura dos documentos, bem como analisar os dados telemáticos, como geolocalização de onde as selfie’s foram feitas. O perito servirá escrupulosamente independente de compromisso e, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (art. 473, CPC). Poderá, caso necessário, ter que comparecer em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477, CPC). O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o levantamento dos honorários pelo perito será feito após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, possibilitando-se, se for o caso, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final (art. 465, §4º, do CPC). Por fim, para fins de evitar futura alegação de nulidade processual/ cerceamento de defesa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS defiro o pedido feito pela autora ID 199959965, a fim de que o réu acoste a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção em efetivar os contratos ora impugnados, e/ou justificar a impossibilidade. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá o RÉU acostar a gravação de vídeo ou conversa escrita na qual a Autora manifesta sua clara intenção em efetivar os contratos ora impugnados, e/ou justificar a impossibilidade. Em caso de desistência expressa das partes em relação à perícia de TI, ensejará a preclusão da referida prova. 2. Intime-se a parte autora, através de mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários em relação a 06 (seis) Contratos, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, do CPC, orientações para realização da perícia, bem como, querendo, informar/ ratificar os dados bancários para transferência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Após proposta de honorários periciais, intime-se a parte Ré, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 465, § 3º, do CPC. Em caso de anuência com os honorários propostos, deverá realizar o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, conforme o disposto no artigo 95, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão da prova pericial. 5. Em caso de discordância, retornem para minutar acerca do arbitramento dos horários (art. 465, §3º, CPC). 6. Juntado o depósito dos honorários, intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dar início aos trabalhos periciais, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes, se houver, o acesso e/ou acompanhamento das diligências. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, possibilitando-se, por motivo justificado, 01 (uma) prorrogação consoante previsão do art. 476 do CPC. 7. Recepcionado o laudo pericial, a) intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos, se houver, através dos advogados via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. b) expeça-se o competente Alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor do perito FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, CPF 006.393.363-29, nos dados bancários BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA 2798-7, CONTA CORRENTE 62118-8. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 16 de maio de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195134480, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Petitório da parte ré requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para fins de depoimento da autora (Id 192964068). Os autos vieram conclusos. Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS designo o dia 27 de março de 2025 (quinta-feira) às 11h00min, para a realização da Audiência de Tentativa de Conciliação e Instrução e Julgamento através Videoconferência na Plataforma Cisco Webex Meetings. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tinyurl.com/asdt8za7 ou mediante inclusão do código identificador 2348 729 8716 e senha na 6meS8d4mTij plataforma. Tutoriais de instalação do Cisco Webex Meetings encontram-se disponíveis nos links https://rb.gy/brwpyo (instalação para computadores) e https://rb.gy/i7ugyq (instalação para smartphones), ficando a equipe deste Juízo disponível para esclarecer dúvidas referentes à plataforma, bem como para realizar eventuais testes de acesso, mediante pedido através do e-mail [email protected] e/ou do telefone (81) 3181-0366/3181-0365 (8h às 14h). Ressalto que as partes são responsáveis pela intimação de suas respectivas testemunhas, conforme o disposto no art. 455, CPC/2015. As partes e advogados que não possuírem condições técnicas de participar remotamente do ato, deverão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, informar a este Juízo a impossibilidade. Em tal situação, poderão ser tomadas as seguintes providências: a) CANCELAMENTO do agendamento, sem prejuízo de futura redesignação; b) Possibilitar o ACESSO PRESENCIAL das partes, advogados e/ou testemunhas a este Juízo, no dia e horário designados, para participação da audiência em sala de videoconferência, mediante auxílio de servidora da unidade. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2025 Dilza Christine Ludgren de Barros Juíza de Direito RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179210797, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090786-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE JOSE DOS SANTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, distribuída, em 16/08/2024, por MARLENE JOSE DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário – aposentadoria nº 123.855.696-2, totalizando um prejuízo de R$ 56.912,52 (cinquenta e seis mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora informa que não autorizou a realização dos 06 (seis) Contratos de Empréstimo: a) Contrato de nº 636306445, em 84 parcelas, no valor de R$ 102,59, totalizando R$ 8.617,56, liberado R$ 5.017,39; b) Contrato de nº 635306355, em 84 parcelas, no valor de R$ 65,44, totalizando R$ 5.496,96, liberado R$ 3.206,56; c) Contrato de n° 633206381, em 84 parcelas, no valor de R$ 69,99, totalizando R$ 5.879,16, liberado R$ 3.426,22; d) Contrato de n° 636606476, em 84 parcelas, no valor de R$ 107,36, totalizando R$ 9.016,56, liberado R4 5.322,62; e) Contrato de n° 639806440, em 84 parcelas, no valor de R$ 84,88, totalizando R$ 7.129,92, liberado R$ 4.206,88; f) Contrato de n° 639606421, em 84 parcelas, no valor de R$ 247,29, totalizando R$ 20.772,36, valor liberado R$ 10.316,65. Ressalta que, apenas 01 (um) dos valores foi depositado em sua conta, referente ao contrato n° 639606421, quantia liberada de R$ 10.316,65 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Alega, ainda, que o total descontado alcança R$ 27.101,20 (vinte e sete mil, cento e um reais e vinte centavos), no período de maio/2021 até agosto/2024, ou seja, ao longo de 40 meses. Requer a compensação quando da condenação pelos danos. Em que pesem as tratativas extrajudiciais, inclusive através do PROCON-PE (atendimento 230601550440006330, não obteve êxito. Registrou, no dia 20/06/23, Boletim de Ocorrência nº 23E2095001520. Em decorrência, requereu a justiça gratuita (renda R$3.176,14), dispensa da audiência de conciliação prévia, prioridade na tramitação processual, antecipação da tutela de urgência (cessação dos descontos), inversão do ônus da prova, exibição do contrato. No mérito, a procedência dos pedidos, confirmação da tutela, declaração de inexistência da relação contratual, condenação na repetição do indébito (R$ 27.101,20 – em dobro R$ 54.202,40), danos morais (R$ 11.000,00), danos temporais (R$ 2.000,00), custas processuais, despesas e verbas sucumbenciais (20%). Atribuiu à causa o valor de R$ 67.202,40 (sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos). Com a exordial vieram boletim de ocorrência, comprovação de renda, de endereço (Recife), declaração de hipossuficiência, documentos identificação pessoal, extratos bancários, histórico de consignados, reclamação do Procon, dentre outros documentos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, suficiente a juntada de cópia dos Contratos objetos do feito, vez que a necessidade ou não da via original será informada pelo expert nomeado, quando da realização da perícia grafotécnica. Ademais, poderá ser suprida inclusive por cópia digitalizada em alta resolução, nitidez e em boas condições, se for o caso. Defiro a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da demandante, devidamente comprovada (ID 179186469), com fulcro no artigo 71, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, aposentada, renda de R$ 3.176,14, ante declaração apresentada na inicial, documentos acostados e demais elementos apresentados, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que a requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Pois bem. Da análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, vez que substanciada em fato constitutivo negativo, bem como por estar excepcionada pelo art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Ademais, sua concessão não põe em risco eventual direito do réu, vez que poderá ser revista por este juízo, bem como assegurado pela consignação em benefício previdenciário (aposentadoria) da requerente. Daí a impossibilidade de dano reverso. Para a demandante, entrementes, a manutenção dos descontos nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais que totalizam R$ 677,55 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, promove consequências danosas, notadamente porque alega desconhecer as Contratações originárias, bem como, provavelmente, necessitará aguardar realização de perícia grafotécnica/ TI computação, conforme o caso, e decisão meritória final. Feitas tais considerações, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte demandada SUSPENDA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os descontos no benefício previdenciário nº 123.855.696-2 (aposentadoria), da autora MARLENE JOSE DOS SANTOS, CPF 135.541.404-06, nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, originários, respectivamente, dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, valores liberados R$ 5.017,39, R$ 3.206,56, R$ 3.426,22, R$ 5.322,62, R$ 4.206,88 e R$ 10.316,65, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta decisão é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros descontos consignados que porventura existam em nome da parte requerente. Para fins de celeridade processual, deixo de designar a audiência prévia de conciliação (art. 334, do CPC), nessa oportunidade, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Cite-se/intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço da inicial e/ou por meio eletrônico, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para fins de: a) ciência da presente decisão e do seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa; b) apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) no prazo para resposta, apresentar cópia dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028, eventual comprovante de depósito/ TED do crédito em conta de titularidade da autora, com indicação do valor, data de realização, nome, CPF, dados bancários, autenticação mecânica, dentre outras informações pertinentes, bem como extratos/ demonstrativos bancários no período dos descontos, e/ou justificar a impossibilidade. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com urgência, para ciência da presente decisão e da suspensão dos descontos nomeados como “029- BANCO ITAU CONSIGNADO SA", no benefício previdenciário nº 123.855.696-2 (aposentadoria), da autora MARLENE JOSE DOS SANTOS, CPF 135.541.404-06, referentes aos Contratos de Empréstimo Consignado nº 636306445, nº 635306355, n° 633206381, n° 636606476, nº 639806440 e nº 639606421, inclusão em 22/04/2021, nos valores mensais de R$ 102,59, R$ 65,44, R$ 69,99, R$ 107,36, R$ 84,88 e R$ 247,29, mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, vencimento inicial 05/2021 e final em 04/2028. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, bem como mandado por meio eletrônico no telefone – WhatsApp (81) 9 8539-3906, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). 4. Se houver apresentação de Contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 16 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 26 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00