Procedimento Comum Cível 0059519-63.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059519-63.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que, deferida a tutela provisória de urgência, a parte autora informou o descumprimento da decisão e requereu a aplicação da multa arbitrada e sua majoração. A ré, ao tomar ciência da alegação da parte demandante, informou que restabeleceu a rede hospitalar do plano de saúde. No ID 174673317, a parte autora afirmou que: a) deve a ré demonstrar quais os prestadores anteriormente credenciados em Recife, região metropolitana, Pernambuco e região nordeste e, em seguida, apresentar o recredenciamento; b) verificou no aplicativo da ré a disponibilidade da rede, mas não encontraram os antigos prestadores; c) suas carteiras foram modificadas para o plano básico, quando as anteriores demonstravam que o plano era especial. Por fim, reiterou o pedido de aplicação da multa diária arbitrada e a sua majoração, bem como a incidência da multa por litigância de má-fé. Pois bem. Primeiramente, entendo que, para fins de comprovação do descumprimento do decisum, mister se faz que a parte autora informe/comprove data, hora e local de recusa de atendimento perante prestador pertencente à rede credenciada anteriormente contratada. Frise-se que somente nessa hipótese é que será possível observar, de fato, o suposto descumprimento. Outrossim, a fim de melhor instruir o feito, deve a parte ré informar a rede de prestadores anteriormente credenciada. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0059519-63.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAGALI MORAIS CAMPELO, ANTONIO PAULO CAMPELO COSTA INDEFIRO, por ora, os pedidos de aplicação da multa diária arbitrada e sua majoração, assim como de aplicação de multa por litigância de má-fé. Ademais, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a rede de prestadores anteriormente credenciada. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(98)