Execução de Título Extrajudicial 0094597-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094597-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094597-84.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por REQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA em face de ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI. Inicialmente defiro eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. Custas devidamente recolhidas. CITE-SE o executado (ATRAVÉS DE MANDADO OU QUALQUER MEIO ELETRÔNICO) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros do executado via SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD. Entretanto, com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres).A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do Exequente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Recolhidas as custas/taxas para prática do ato, desde que efetivamente comprovadas, procedam-se com as pesquisas/diligências solicitadas. Não sendo localizado o Executado para citação, proceda-se com a citação editalícia (desde que requerida e demonstrado o esgotamento dos meios para localização do Executado), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, nomeio-lhe curadora especial a Defensoria Pública, que deve ser intimada através de um de seus representantes a se manifestar, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos sejam inexitosas a parte Exequente deverá ser intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, em dez dias. Caso exitosas as pesquisas, as partes devem ser intimadas a se manifestarem, em dez dias. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, os presentes autos serem encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI DECISÃO Embargante: Companhia Textil Pé de Serra e outro Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outro Relator: Des. Eduardo Sertório Canto DECISÃO TERMINATIVA Na origem Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094597-84.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial onde a parte Requerente, pleiteia pela gratuidade da justiça. Instado a comprovar sua hipossuficiência, o Requerente se manteve inerte. Contudo, nestes casos se torna imprescindível que seja comprovada, efetivamente, a impossibilidade financeira da pessoa jurídica para arcar com os encargos processuais. Tal questão é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em cuja Súmula 481 assim dispõe: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diga-se, para o deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração da parte. No caso dos autos foi oportunizada à Requerente que, através de documentos idôneos, comprovasse a sua incapacidade de arcar com as custas do processo, tendo a mesma silenciado. Inexiste nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da pessoa jurídica Requerente. Enfim, a Requerente não demonstrou que se encontra em condição de insolvência ou em estado pré-falimentar, de modo que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios possam impactar na sua atividade, mormente em função do valor das custas. Nossas Cortes tem mantido esse entendimento, senão vejamos alguns precedentes: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO 3ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 505.313-2* trata-se de ação de cumprimento de obrigação de Fazer proposta pelo Banco do Brasil contra a Companhia Têxtil Pé de Serra. Sentença (fls. 316/320): O Juiz a quo julgou procedente a referida ação. Apelação do Banco do Brasil (fls. 195/207): alegou dever ser fixada multa por descumprimento da obrigação e ter sido ínfimo o valor da condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Apelação da Companhia Têxtil Pé de Serra (fls.211/218): na ocasião de seu recurso requereu o benefício da justiça gratuita por se encontrar em recuperação judicial, anexando para fazer prova do estado de pobreza, o Plano de recuperação Judicial e a decisão judicial que homologou o mencionado plano, além de cópias de consulta processual com números de várias ações nas quais é executada. Despacho (fls. 292/292v.): Proferi despacho concedendo a apelante, no prazo de cindo dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprove a sua situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita nos termos do § 7º, art. 99 do referido diploma legal. Petição (fls. 295/300): A Companhia Têxtil Pé de Serra peticionou ratificando suas alegações de encontrar-se em Plano de Recuperação Judicial, além de existirem várias ações nas quais é executada, ocasião na qual trouxe cópia do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017 a fim de fazer prova da sua condição de hipossuficiência. Despacho (fls. 303/303v.): Proferi despacho determinando ao apelado se pronunciar a respeito dos documentos juntados pela apelante. Petição (fls. 311/317): O Banco do Brasil, em síntese, alegou não fazer jus a empresa ao benefício da justiça gratuita, vez em que pese constar no seu Balanço patrimonial um prejuízo de R$ 32.462.987,70, consta no referido Balanço Patrimonial um saldo de R$ 46.688.187,51, sendo inexistente os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão interlocutória (fls. 320/321): Proferi decisão interlocutória indeferindo o pedido de justiça gratuita. Embargos de declaração (fls. 324/329): A Companhia Têxtil Pé de Serra interpôs o presente recurso alegando omissão na decisão embargada pelo fato de não ter enfrentado a questão atual da empresa que passa por dificuldades financeiras, se encontrando em recuperação judicial e sofrendo diversas demandas executivas. Aduziu, ainda, que o fato de ter um ativo maior que o passivo não significa ter liquidez, vez ser o seu ativo composto de todos os bens da empresa e não efetivamente dinheiro, somado ao fato de encontrar-se em recuperação judicial com inúmeras demandas executivas o que já faz presumir a sua hipossuficiência. Contrarrazões (fls. 341/344): O Banco do Nordeste do Brasil S/A alegou inexistir omissão ou contradição na decisão embargada tratando-se de mera tentativa de rediscutir o julgado. É o breve relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição ou erro material nos termos inciso I, II e III do Art. 1.022. c/c parágrafo único do CPC/2015. A Companhia Têxtil Pé de Serra interpôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, omissão da decisão recorrida quanto a não ter enfrentado a questão atual da empresa que passa por dificuldades financeiras por se encontrar em recuperação judicial e enfrentar diversas demandas executivas, se limitando referida decisão a repetir os termos da decisão anteriormente proferida. Ao contrário do que afirma a embargante, não há omissão ou contradição, na decisão embargada, pois, como restou apreciado na decisão recorrida, o fato de encontrar-se em liquidação extrajudicial e de enfrentar diversas demandas executivas, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, pois, tratando-se de pessoa jurídica, não pode referido benefício ser deferido por presunção. Desta feita correta a decisão embargada ao evidenciar não ter sido comprovada a condição de hipossuficiência da empresa embargante, inclusive fundamentada com jurisprudência pátria, ex vi: "(...) Como cediço, o fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, necessita comprovar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais, conforme o teor da Súmula n. 481 do STJ, in verbis:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"Esse é entendimento pacífico do STJ sobre a matéria, conforme se percebe pela jurisprudência abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIMEPREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte,"em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuitaprevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seuestado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais"(REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Dessemodo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão doPresidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg na MC: 20248 MG 2012/0241585-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Assim, diferente da pessoa física, onde há uma presunção do estado de pobreza, por simples petição, quanto à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, deve existir prova da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos"(AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017)(Original sem destaque) Ressalto, também, não servir como prova da condição de hipossuficiência o fato de responder a inúmeras ações na qualidade de executada. Tanto que proferi despacho, concedendo a apelante, no prazo de cindo dias úteis, trazer aos autos documento atualizado que comprove a sua situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita nos termos do § 7º, art. 99 do referido diploma legal (fls. 292/292v.). Por sua vez a apelante, trouxe aos autos cópia do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017, a fim de fazer prova da sua condição de hipossuficiência (fl. 300). Verifico no referido Balanço Patrimonial constar em 31/12/2017 um prejuízo de R$ 32.462.987,79, porém, consta, ainda, no referido Balanço Patrimonial um patrimônio líquido de R$ 46.688.357,51 no mesmo período (fl. 300). Dessa forma, diante da ausência de elementos nos autos a verificar a falta de recursos financeiros da empresa apelante para suportar com os custos do processo, considero inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita com base no § 7º do art. 99 do CPC/2015, e, determino a apelante/Companhia Têxtil Pé de Serra recolher o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso nos termos do § 2º do art. 101 do mesmo diploma legal.(....)" Portanto, não há qualquer omissão na decisão agravada como restou acima transcrito o Superior Tribunal de Justiça entende quanto a pessoa jurídica ser necessário comprovar a sua condição de hipossuficiência, não havendo que se falar em presunção, sendo irrelevante o fato de encontrar-se em recuperação judicial e ter diversas demandas executivas. Quanto a alegação da embargante de que o fato de ter um ativo maior que o passivo não significar ter liquidez, vez ser o seu ativo composto de todos os bens da empresa e não efetivamente dinheiro, não procede. Verifico ter a embargante trazido aos autos o Relatório do Balanço Patrimonial em dinheiro, no qual consta o saldo em 31/12/2017, passivo de R$ 32.461.987,70 e o ativo de R$ 46.668.157,51. Como dito necessário se faz a comprovação de sua condição de hipossuficiência através de documentos, como o balanço patrimonial da empresa, o qual não demonstrou esta condição, pois, como dito na decisão embargada o seu ativo é superior ao passivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Recife, 18.12.19 EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - EMBDECCV: 5053132 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Publicação: 08/01/2020) Por último, é de suma importância registrar o conteúdo do OFÍCIO-CIRCULAR – 0775832, expedido pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, datado de 19 de abril de 2020, no qual solicita especial atenção quanto às exigências acerca do preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade judiciária. Assim sendo, e tendo em vista que os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça encontram-se ausentes, já que a parte Requerente não comprovou a incapacidade de arcar com os custos do processo, não vejo outro comando que não seja o INDEFERIMENTO da gratuidade da justiça, o que faço neste momento. Pelas razões acima, determino a intimação da parte Requerente, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (art. 321 do CPC/2015), no sentido de efetuar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos, sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do mesmo dispositivo legal supra). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094597-84.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por REQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 06.935.804/0001-69, em face de ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, em que a parte Requerente pleiteia pela concessão da gratuidade da justiça. É sabido que nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O deferimento de tal benefício à pessoa jurídica depende de comprovação de que a mesma, neste momento, esteja com insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível. Pois bem, em resumo, a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação, por parte do Requerente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo. Por derradeiro faz-se necessário destacar que o Requerente não trouxe qualquer elemento/documento apto a demonstrar a verdadeira movimentação financeira da empresa e sua condição econômica. Pelo acima exposto, nos termos do §2º do art. 99 da novel legislação adjetiva civil, intime-se a exequente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, acostar ao caderno processual elementos (demonstrativos de faturamento dos anos de 2021 a 2023, bem como as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos períodos de 2021 a 2023) que evidenciem a impossibilidade de suportar os ônus decorrentes do processo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. Marco Aurélio Mendonça de Araújo – Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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