Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002099-93.2022.8.17.2920 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002099-93.2022.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002099-93.2022.8.17.2920 APELANTES E APELADOS: WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO E PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DETRAN interpuseram RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença prolatada pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos lançamentos e dos valores cobrados irregularmente pelo Estado de Pernambuco (IPVA, LICENCIAMENTO, TAXAS) após a consumação da apropriação indébita (01/08/2013) e; b) condenar o Estado de Pernambuco e o DETRAN/PE na baixa das cobranças junto aos sistemas do órgão de trânsito. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta que a negativação do seu nome junto ao SERASA foi feita pela SEFAZ de forma indevida, uma vez que o veículo havia sido objeto de apropriação indébita desde 2013. Afirma que colacionou aos autos provas da negativação e que os apelados não refutaram o fato. Alega ter realizado nova consulta em 26/09/2023, comprovando que a anotação negativa ainda persiste, causando-lhe imensuráveis prejuízos. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais. O ESTADO DE PERNAMBUCO e O DETRAN, por sua vez, também interpuseram recurso de apelação, argumentando que: a) não há prova do furto ou roubo do veículo, tendo o magistrado se baseado em documento unilateral; b) é necessária a comunicação ao DETRAN/PE em caso de perda da propriedade; c) não houve determinação para implantação de restrição de furto sobre o veículo. Subsidiariamente, requerem que seja determinada expressamente a implantação da restrição de furto/roubo no veículo. Contrarrazões apresentadas por todas as partes. Eis o importante a relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002099-93.2022.8.17.2920 APELANTES E APELADOS: WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO E PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO VOTO Passo à análise dos recursos, iniciando pela apelação do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE. A sentença não merece reparos neste ponto. De início, quanto à alegação de ausência de prova do furto/apropriação indébita, verifica-se que o autor comprovou através do Boletim de Ocorrência nº 7336/2013 que, na data de 05/09/2013, houve registro junto à DEPOL local sobre a apropriação indébita de seu veículo. O argumento dos apelantes de que o boletim de ocorrência seria documento unilateral não prospera. Embora o B.O. seja declaratório, no caso concreto há elementos que corroboram a veracidade das informações ali prestadas, como bem pontuou o magistrado a quo. Ademais, conforme informação do próprio site do DETRAN/PE, citada nas contrarrazões, o proprietário vítima de furto ou roubo deve se dirigir a uma Delegacia para comunicar o fato criminoso, não sendo necessário comparecer ao DETRAN/PE, pois cabe à própria DEPOL informar o roubo/furto à autarquia de trânsito. Neste ponto, falhou a administração pública na comunicação entre seus órgãos (DEPOL e DETRAN), não podendo tal deficiência prejudicar o administrado que cumpriu o procedimento determinado pelo próprio Estado. O argumento de que seria necessária comunicação direta ao DETRAN/PE para usufruir da dispensa do IPVA também não merece acolhida. Como bem fundamentou o juízo de origem, aplica-se à espécie, por analogia, a regra constante do art. 5º, inciso XII, da Lei Estadual nº 10.849/92, segundo a qual são isentos do IPVA os proprietários de veículos furtados "no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário". Por fim, quanto ao pedido subsidiário de determinação expressa para implantação da restrição de furto/roubo sobre o veículo, tal providência já está implícita no comando sentencial que determinou a baixa das cobranças nos sistemas do órgão de trânsito, sendo desnecessária ordem específica neste sentido. Quanto à apelação do autor WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA, que pleiteia o reconhecimento dos danos morais pela negativação indevida, merece acolhida. Com efeito, restou comprovado nos autos que o nome do autor foi negativado pela SEFAZ em razão de débitos de IPVA referentes aos anos de 2015 a 2019, ou seja, período posterior à perda da posse do veículo em razão da apropriação indébita ocorrida em 2013. O autor demonstrou a negativação através do documento de ID. 120526799, bem como trouxe nova consulta recente e gravação de atendimento junto à SEFAZ confirmando que a restrição persiste e se refere justamente aos débitos de IPVA que foram declarados inexigíveis na sentença. Os réus, por sua vez, não impugnaram especificamente a negativação em sua contestação, limitando-se a defender a exigibilidade dos débitos. Uma vez reconhecida a inexigibilidade das cobranças pela sentença, resta evidenciada a ilicitude da negativação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o fato de que a negativação persiste mesmo após o ajuizamento da ação e a comprovação da inexigibilidade dos débitos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELADOS: WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO E PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Ementa: Direito Tributário e Administrativo. Apropriação indébita de veículo. Isenção de IPVA por furto/comunicação inadequada entre DEPOL e DETRAN/PE. Negativação indevida. Dano moral presumido. Recurso do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE desprovido. Recurso do autor provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco, DETRAN/PE e pelo autor, Willames Cesar da Silva Almeida, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida de IPVA após a apropriação indébita de veículo em 2013 e negativação do nome do autor pela SEFAZ por débitos tributários. II. Questão em discussão. Em análise, verifica-se: (i) a exigência de IPVA sobre veículo indevidamente registrado como ativo após sua apropriação indébita; (ii) a responsabilidade do Estado e do DETRAN/PE pela comunicação entre os órgãos administrativos para evitar a cobrança indevida; (iii) a caracterização de dano moral pela negativação indevida do autor. III. Razões de decidir. O Boletim de Ocorrência, registro oficial da apropriação do veículo, comprova o cumprimento dos procedimentos indicados pelo próprio DETRAN/PE, sendo desnecessária a comunicação direta ao órgão para cessar a exigência de IPVA.4. A administração pública falhou ao não registrar o furto do veículo no sistema do DETRAN, configurando descumprimento do dever de comunicação entre DEPOL e DETRAN/PE, que não pode prejudicar o administrado.5. A negativação indevida, comprovada nos autos, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista que a cobrança dos débitos de IPVA se estendeu de forma indevida por vários anos após a perda da posse do bem.6. Em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese. Recurso do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE desprovido. Recurso do autor provido, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: "É inexigível o IPVA de veículo objeto de apropriação indébita, independentemente de comunicação direta ao DETRAN/PE, quando já registrada a ocorrência junto à autoridade policial. A negativação indevida gera dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.849/92, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/11/2014. ACÓRDÃO Apelados: Willames Cesar da Silva Almeida, Estado de Pernambuco, DETRAN/PE e PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual; ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Pernambuco e do DETRAN/PE e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: A Turma, à unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 28 de novembro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002099-93.2022.8.17.2920 Ante o exposto: 1) NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos quanto à inexigibilidade dos débitos; 2) DOU PROVIMENTO ao recurso de WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelos réus para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002099-93.2022.8.17.2920 APELANTES E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0002099-93.2022.8.17.2920; Apelantes e

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMES CESAR DA SILVA ALMEIDA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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