Procedimento Comum Cível 0000080-55.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000080-55.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO PASSIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186873667, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000080-55.2024.8.17.6021 AUTOR(A): L. B. B. S. REPRESENTANTE: CAMILLA COELHO BARBOSA SANTOS Vistos, etc... L. B. B. S., representada por sua genitora, CAMILLA COELHO BARBOSA SANTOS, qualificadas nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, igualmente qualificada, sob a alegação seguinte: Que celebrou contrato de assistência médica e hospitalar com a operadora ré, estando adimplente com as mensalidades; Que a autora tem 02 anos de idade e foi socorrida na emergência pediátrica da unidade do Hospital Esperança situada em Olinda-PE, na data de 11/07/2024, devido ao quadro de tosse e sintomas gripais, os quais persistem há 01 semana, além de estar com febre alta e persistente há mais de 24 horas, apresentando queda do estado geral; Que foi constatado durante o atendimento que a criança está muito hipoativa, com taquicardia persistente, mesmo quando estava afebril, e com taquipneia. Diante do quadro apresentado, corroborado pelos resultados dos exames realizados, a médica optou por abrir protocolo para tratamento de SEPSE, pois a evolução da paciente preenche os critérios de SIRS (síndrome da resposta inflamatória sistêmica), que compreende a administração de antibioticoterapia venosa; Que segundo laudo médico, foi indicado a necessidade de a internação UTI pediátrica, assim sendo, com base na gravidade do quadro de saúde, a criança foi imediatamente encaminhada para aguardar a liberação de vaga, entretanto a operadora de Plano de Saúde contratada pela família, a AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, enviou a negativa na prestação do serviço solicitado, qual seja, internação e tratamento em UTI PEDIÁTRICA. Todavia, não houve a entrega ou envio de qualquer documento formal acerca da negativa, de modo que a informação apenas foi direcionada ao Hospital, cuja justificativa está relacionada ao período de carência referente à contratação dos serviços médicos. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo determine a imediata cobertura dos procedimentos prescritos pelo médico assistente, fornecendo os instrumentos e materiais cirúrgicos necessários. Cedeu à causa o valor de R$ 200.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos. Gratuidade da Justiça deferida. Tutela de Urgência concedida. Devidamente citada, o Plano Réu apresentou resposta em forma de contestação, alegando que não houve comprovação da negativa, bem como que o procedimento de internação da autora não se procedeu por motivos de carência contratual. Réplica apresentada. Conclusos, vieram-me os autos para sentença. É o relatório. Decido. A pretensão autoral funda-se na suposta condenação da ré na obrigação de fazer em custear o internamento da menor que restava em estado grave de saúde, sob alegação de que restava em período de carência contratual. Com relação à ausência de comprovação da negativa administrativa, a própria ré defende que a autora não poderia ser internada por restar em carência contratual, pelo que, por óbvio, entende-se que houve negativa tácita na solicitação administrativa. O contrato de adesão, tal qual o que agora se discute, é formulado por uma das partes, cabendo a outra aceitá-lo ou não, sem possibilidade de discussão do que nele está escrito, muito embora possa escolher outro. Logo, a confecção das cláusulas se encontra vinculada ao mero talante do proponente. Por isso é que, mesmo havendo previsão contratual sobre a forma de cobertura do plano/seguro de saúde, é ela passível de apreciação judicial. In casu, calha salientar que é incontroverso, pelas documentações trazidas aos autos (vide Id 175740155) do estado de urgência/emergência que restava a demandante e, muito embora estivesse em carência contratual, ante o quadro apresentado, seu internamento deveria ser procedido de imediato. Neste contexto, o artigo 35-C, I, da Lei Federal nº 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.935/2009, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos “de emergência, como tal definidos, os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente”. O art. 35-C, I, encerra, à evidência, uma prescrição de ordem pública, seja porque procura preservar a vida, bem coletivo por excelência, seja porque regula o serviço de assistência à saúde, em caráter supletivo à oferecida pelo Estado, seja porque quer garantir o cumprimento do fim social deste tipo de contrato. Para além de norma de ordem pública, a disposição do referido artigo é imperativa, vale dizer de rigorosa observância, de modo que não se admite disposição contratual em sentido contrário nem procedimento diverso ou que limite ou ilida a prescrição legal. Para a hipótese de procedimento ambulatorial ou hospitalar caracterizado como de urgência ou de emergência, que na essência exige risco imediato e sério à vida, a cobertura é incondicional, sem subordinação a qualquer carência, e irrestrita, sem limites enquanto durar o estado de emergência ou urgência. Esse é o sentido e alcance do art. 35-C. Registre-se, por oportuno, que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, não estando a operadora habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco. Não se justifica, no estado em que se encontrava a parte Autora, ter negado o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde pela Demandada. A alegação do não cumprimento de carência, não é suficiente a justificar a negativa, ante a situação de emergência/urgência configurada. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pleito formulado na inicial para ratificar a liminar, tornando-a definitiva em todos os seus termos. Extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a ré em custas e honorários advocatícios em 15% sobreo valor da condenação (valor do tratamento). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 31 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LUNNA BRAZ BARBOSA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(80)