Procedimento Comum Cível 0009293-59.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009293-59.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 16:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

26/02/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/02/2025, 17:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

04/02/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

04/02/2025, 20:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/01/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2025, 08:39

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 5 de dezembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009293-59.2020.8.17.2001 AUTOR(A): VERA LUCIA FERNANDES LIMA MENDES, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

06/12/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2025, 08:39

SENTENÇA

•18/11/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0009293-59.2020.8.17.2001 AUTOR(A): VERA LUCIA FERNANDES LIMA MENDES, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES Vistos. 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL POR REAJUSTE INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES LIMA MENDES e FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES contra a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegaram os requerentes que ambos são associados ao Plano de Saúde demandado, na modalidade Coletivo Empresarial PRATA 4 – BÁSICO – CE C/ OBSTETRÍCIA, nº 35550173, com data de vigência inicial em junho de 2017. Asseveraram que os reajustes abusivos e indevidos que vêm sendo aplicados nas cobranças das mensalidades do contrato em discussão estão inviabilizando a possibilidade dos autores se manterem como contratantes. Alegaram que mesmo sabendo que se trata de um plano empresarial, os reajustes têm parâmetros específicos e não podem ser exacerbados, fazendo com que os segurados sejam forçados a deixar de ter um plano em sua velhice, momento este em que mais precisam, após pagarem uma vida inteira, de maneira correta e pontual. Relataram que quando da pactuação do referido contrato o valor inicial cobrado a título de mensalidade conjunta, no mês de junho de 2017, o importe de R$ 1.954,60, passando para R$ 2.690,32, em 2018, acima do reajuste de 13,32% estabelecido pela ANS naquele ano, e para R$ 3.462,98, no ano de 2019. Em sede de antecipação de tutela, requereram que seja fixado o valor provisório da mensalidade integral do plano, no sentido de reajustar o valor atualmente cobrado dentro dos parâmetros de reajuste estipulados pela legislação vigente, para que os demandantes possam pagar a mensalidade no importe de R$ 2.624,49, em contraposição ao atualmente cobrado (R$ 4.449,92). No mérito, além da confirmação da tutela provisória perseguida, pugnaram pela declaração de abusividade dos reajustes anuais praticados pela demandada nos últimos anos; revisão das mensalidades com base no índice fixado pela ANS aos contratos individuais/familiares; danos materiais no valor de R$ 26.783,35, respeitando o prazo prescricional, danos morais de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova. Anexaram documentos. Em decisão Id 58154924, foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar a respeito do pedido de antecipação da tutela, bem ainda que os autores comprovassem a hipossuficiência alegada a justificar a concessão da justiça gratuita. Manifestação da ré no Id 58690654, aduzindo impossibilidade de aplicação de índice estipulado pela ANS para planos individuais, esclarecendo que a parte autora faz parte da apólice de plano coletivo empresarial exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, firmado entre A EMPRESA G SERVIÇOS CONTRABEIS LTDA e a UNIMED RECIFE. Sustentou a legalidade dos reajustes aplicados, aplicando-se ao contrato em questão (aposentados e demitidos), inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, vez que os reajustes aplicados estão em consonância com as notas técnicas anexas aos autos. Por fim, sustentou a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Juntou documentos. Decisão Id 58965415 indeferindo o pedido de tutela antecipada e o pedido de justiça gratuita, todavia, autorizando este Juízo o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Cancelada a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, que seria realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, dia 29 de abril de 2020, por conta da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Contestação Id 61220242, ratificando basicamente o alegado na petição Id 58690654: impossibilidade de aplicação de índice estipulado pela ANS para planos individuais e legalidade dos reajustes aplicados. Alegou não aplicação do art. 42 do CDC e não configuração de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento n° 004933-36.2020.8.17.9000, concedendo a tutela antecipada e o benefício da justiça gratuita. Em petição Id 62350921 a parte demandada vem noticiar que apresentou agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento n° 004933-36.2020.8.17.9000. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (certidão Id 64709228). Intimadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, declarou a parte ré não possuir mais provas e nem proposta de acordo, não se manifestando a parte autora. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0004933-36.2020.8.17.9000 juntado pela Diretoria Cível, porém desacompanhado da certidão de trânsito em julgado. Petitório do réu informando que houve o cancelamento do contrato coletivo pela empresa, pelo que perdeu o objeto da presente demanda, ante o fato de que o plano será cancelado, e os autores perderão o vínculo, requerendo o julgamento sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Petição dos autores, informando que ante a negativa de migração para outro plano proposto pela UNIMED RECIFE, a migração foi aceita pela UNIMED RIO GRANDE DO NORTE – NATAL, com as devidas coberturas, mesmo sendo de outro Estado (Id 70721907), requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos da inicial, inclusive a condenação no dano requerido, diante dos procedimentos de desassistência médica e falta de plano, diante da alteração contratual. Certidão Id 71345637 noticiando o arquivamento definitivo do agravo de instrumento em 13/10/2020. Sentença proferida em id. 71704673, julgando procedente em parte os pedidos da parte autora no sentido de: a. DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais praticados ao plano de saúde dos autores pela demandada nos anos de 2018, 2019 e 2020; b. SUBSTITUIR os percentuais aplicados pela demandada de 37,64%, 28,72% e 28,5%, respectivamente nos anos de 2018, 2019 e 2000, pelos percentuais da ANS, para o mesmo período: 13,55%, 10% e 7,35%; e c. CONDENAR a demandada a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de agosto de 2018, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção pela ENCOGE desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em sede de recurso de Apelação, fora declarado a nulidade da sentença de piso por unanimidade da 6ª Câmara Cível, em virtude de não constar laudo de perícia atuarial, que no entender da colenda Câmara, é essencial para o deslinde do julgamento. Os autos retornaram para este juízo, e em decisão de id. 107775786, fora nomeada a perita Lídia Patriota, que após a apresentação dos quesitos pelas partes, apresentou o laudo pericial, id. 118758324, concluindo que: Pelo laudo atuarial, os índices de reajuste aplicados foram comparados com aqueles estabelecidos pela ANS, que foram 13,55% para 2018; 10% para 2019 e 7,35% para 2020, validando a decisão judicial contra os referidos percentuais. O laudo elucida que o contrato em questão se encaixa nas normativas específicas para planos coletivos e estabelece as condições para reajustes, fato que a empresa ré pleiteou como uma defesa contra a argumentação da parte autora. Concluiu que a perita que: O plano em questão é um plano coletivo empresarial exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, com normas específicas de reajuste, definidas pela Resolução Normativa nº 279/2011. A perita destaca que, segundo essa resolução, o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa. A perita analisou os cálculos de reajuste aplicados pela Unimed Recife e constatou que os valores não respeitam as regras da Resolução Normativa nº 63/2003, que define os parâmetros para o cálculo do reajuste por faixa etária em planos de saúde. A perita constatou que os reajustes aplicados pela Unimed Recife ultrapassam a meta de sinistralidade de 75% estabelecida no contrato, o que justifica um reajuste por sinistralidade, mas não a aplicação de percentuais tão altos como os que foram aplicados pela ré. A perita concluiu que, apesar de a ré ter apresentado Notas Técnicas e relatórios de utilização dos serviços pelos beneficiários para justificar os reajustes, a aplicação dos percentuais não se mostra adequada e resulta em um ônus excessivo para os autores do processo. Resposta da perita à apresentação de quesitos complementares das partes. Manifestação de ambas as partes quanto à perícia e as respostas complementares da expert, pugnam pelo julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, CPC/2015, sendo dispensada a produção de demais provas. Oportuno registrar que a relação existente entre as partes é, sem dúvida alguma, consumerista, enquadrando-se autores e réu nos conceitos de consumidor e fornecedor estipulados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme dispõe, aliás, a Súmula nº. 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Sem preliminares, passo ao mérito. Pretendem os autores a revisão das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial, com base nos índices fixados pela ANS aos contratos individuais, bem ainda a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Primeiramente, entendo que não assiste razão à parte ré quanto à extinção do feito sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto. É bem verdade que houve o encerrado do contrato de prestação de serviços médicos mantido até então com a ré, em AGOSTO DE 2020, pela empresa estipulante, conforme doc. Id 68030438, bem ainda que houve a contratação de nova apólice pela referida empresa à qual se vinculam os autores na qualidade de ex-empregados ou aposentados (Ids 70721911; 70721913; 70721915 e 70721916). Contudo, ainda que não haja mais vínculo contratual, subsiste o direito da parte autora de reaver os valores pagos a maior, em conformidade com a decisão da 6ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 004933-36.2020.8.17.9000, de modo que não há que se falar em perda superveniente do objeto a ensejar extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. A tutela antecipada perseguida foi concedida em sede agravo de instrumento, para fins de substituição dos percentuais de reajustes anuais aplicados na mensalidade da parte autora, no período de 2018 a 2020, pelos índices da ANS referentes ao mesmo período, desobrigando, ainda, a parte autora do dever de recolher as custas processuais. Desta feita, de acordo com a decisão acostada aos autos no Id 61324739, e tendo em vista que nas mensalidades dos anos de 2018, 2019 e 2020 foram aplicados pela demandada os respectivos reajustes: 37,64%, 28,72% e 28,5%, estes devem ser substituídos pelos percentuais da ANS para o mesmo período: 13,55%, 10% e 7,35%. No acórdão, entendeu o Órgão Julgador que as Notas Técnicas apresentadas pela demandada não foram suficientes para justificar o aumento por sinistralidade, reconhecendo a abusividade dos reajustes em face da sinistralidade e por variação de custos aplicados. Para corroborar com a decisão proferida pelo juízo ad quem, em Agravo de instrumento, sobreveio laudo pericial trazendo em sua conclusão que: 1. A perita analisou os cálculos de reajuste aplicados pela Unimed Recife e constatou que os valores não respeitam as regras da Resolução Normativa nº 63/2003, que define os parâmetros para o cálculo do reajuste por faixa etária em planos de saúde. 2. A perita constatou que os reajustes aplicados pela Unimed Recife ultrapassam a meta de sinistralidade de 75% estabelecida no contrato, o que justifica um reajuste por sinistralidade, mas não a aplicação de percentuais tão altos como os que foram aplicados pela ré. 3. A perita concluiu que, apesar de a ré ter apresentado Notas Técnicas e relatórios de utilização dos serviços pelos beneficiários para justificar os reajustes, a aplicação dos percentuais não se mostra adequada e resulta em um ônus excessivo para os autores do processo. Dentre inúmeras respostas da perita aos quesitos apresentados, destaco esta: “7- Restou demonstrado o desequilíbrio financeiro apto a tornar a obrigação excessivamente onerosa? Resposta: Sim, conforme as Notas Técnicas apresentadas.” Conclui-se que, o percentual aplicado pela parte ré deve ser reajustado para os índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiar. Superada essa questão, resta analisar a pretensão de devolução dos valores pagos a maior no período de 2018 a 2020. Cabível se mostra sua restituição em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa, não tendo ocorrido a prescrição trienal para fins de ressarcimento de tais valores. Contudo, diante da ausência de comprovação da má-fé da demandada, a restituição há de ser realizada na forma simples (STJ - AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 398), acrescida, porém, de correção pela ENCOGE desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. DANO MORAL O STJ reconhece que o dano moral é aplicável quando o consumidor sofre prejuízos significativos, especialmente em situações de desequilíbrio de poder e cobrança indevida, que afetam sua dignidade e segurança financeira. No presente caso, as cobranças abusivas causaram impacto significativo na renda do autor, resultando em abalo moral. Para além disto, ainda deve se levar em consideração que no curso do processo, a Operadora de Saúde, de forma unilateral, rescindiu o contrato da autora, deixando-a desamparada em um dos pontos que mais afeta à dignidade da pessoa humana: a saúde. Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo ao princípio da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, e no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1) DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais praticados ao plano de saúde dos autores pela demandada nos anos de 2018, 2019 e 2020; 2) SUBSTITUIR os percentuais aplicados pela demandada de 37,64%, 28,72% e 28,5%, respectivamente nos anos de 2018, 2019 e 2000, pelos percentuais da ANS, para o mesmo período: 13,55%, 10% e 7,35%; 3) CONDENAR a demandada a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de agosto de 2018, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção pela ENCOGE desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 4) CONDENAR a parte ré a indenizar a autora por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. 5) CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §2º, art. 85 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Recife/PE, 13 de novembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito rc

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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