Execução de Título Extrajudicial 0083013-25.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0083013-25.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EXECUTADO(A): BEIRA MAR CONDOMINIO CLUBE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 179752602 __, conforme segue transcrito abaixo: "OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de BEIRA MAR CONDOMINIO CLUBE, igualmente qualificado. Nos presentes autos, ao receber o processo este juízo observou que o título executivo carecia do requisito de exigibilidade, tendo em vista a ausência da contraprestação do serviço, por não haver prova da intervenção do exequente no Instrumento de Confissão de Dívida juntado aos autos. Intimado, o exequente arguiu que o objeto do contrato seria a negociação extrajudicial do débito total de taxa condominial de todas as unidades pertencentes à construtora e que o acordo firmado se deu na forma extrajudicial. Aduziu que iniciou as tratativas de negociação, juntando ata notarial com conversações em aplicativo de mensagens, justificando que o síndico e o diretor da construtora só se conheceram no escritório do exequente, e que o escritório contratado para representar a parte executada judicialmente não teve qualquer influência no acordo firmado entre as partes. Aduziu que houve má-fé do síndico ao ajuizar ações, em razão de ser sócio do escritório de advocacia que representou o condomínio, com o fito de dar suporte fático ao pagamento de honorários advocatícios ao seu escritório em detrimento do pagamento de honorários ao exequente. Aduziu que o termo de confissão de dívida foi assinado 30 dias após os protocolos das ações judiciais apenas para afastar o pagamento dos honorários devidos ao exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme art. 801 do Código de Processo Civil, o juiz ao verificar que a petição inicial apresente defeitos deverá intimar o autor para sanear o vício, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese a argumentação do exequente, o título executivo extrajudicial precisa ser exigível de forma incontroversa, o que não ocorre no presente caso. O contrato de honorários firmado entre as partes previu expressamente na cláusula primeira que, se houvesse necessidade de ajuizamento de ação de cobrança, teria que haver um aditivo contratual, e o acordo firmado entre o executado e a construtora somente se deu após o ajuizamento de ação por outro escritório que não o do exequente, tendo sido, inclusive, homologado por sentença se tornando um título executivo judicial. Ressalte-se que a cláusula segunda previu expressamente que o valor devido a título de honorários se deveria ad exitum, o que mais uma vez descaracteriza a exigibilidade do título executivo, uma vez que o êxito decorre da concretização da negociação do acordo pelo contratado, o que não ocorreu. Dessa forma, entendo que a título executivo extrajudicial carece de exigibilidade, não sendo apta, portanto, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a instruir uma ação de execução de título extrajudicial. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c art. 801 do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Certificado o trânsito em julgado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083013-25.2021.8.17.2001 intime-se a parte executada, nos termos do §3º do art. 331 do CPC. Após, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 27 de agosto de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

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