Execução de Título Extrajudicial 0028744-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028744-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: RAUL MARQUES PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 186797131 ____, conforme segue transcrito abaixo: " Em que pese a manifestação da parte exequente, cumpre mencionar que a previsão legal constante no art. 798 do Código de Processo Civil é de que a parte deve juntar além do título executivo que lastreia a ação de execução aos autos demonstrativo de débito, nos termos do parágrafo único, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028744-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. Diante do exposto, determino que se intime a parte exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo do débito nos termos da lei, sob pena de indeferimento da inicial." RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: R. M. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179922211, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em que pese a manifestação da parte exeqwuente, observo que o demonstrativo de débito colacionado não atende aos requisitos do parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil haja vista não indicar os índices de multa aplicados, além de indicar valores relativos a honorários advocatícios, os quais somente serão arbitrados pelo juízo quando do recebimento da execução nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Cumpre mencionar que a previsão legal é de tais informações devem constar especificamente no demonstrativo de débito e, não apenas no título que se pretende executado. Nesse sentido, colaciono aos autos o parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil prevê, in verbis: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Ademais, observo que a parte exeqüente inseriu característica de segredo de justiça ao processo sem qualquer justificativa para tanto. Em face do exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito exeqüendo nos termos da lei bem, como esclarecer os valores relativos a honorários advocatícios constantes no demonstrativo de débito colacionado aos autos novo demonstrativo de débito, nos termos da lei, com exclusão de tais valores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mesmo prazo, esclarecer quanto à característica inserida, sob pena de exclusão daquela. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 27 de agosto de 2024. SUZIANE MARIA MUNIZ WOLFENSON Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028744-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): B. H. S.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAUL MARQUES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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