Execução de Título Extrajudicial 0090197-61.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0090197-61.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANNA CAROLINA BANDEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188507657, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090197-61.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que foi deferida a liminar, no entanto, até o presente momento, o bem objeto do contrato e o demandado, não foram localizados. O autor requereu o aditamento à inicial para converter a presente ação de busca e apreensão em execução. Com efeito, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Portanto, defiro a conversão da presente Busca e Apreensão em Ação Executiva, e, por via de consequência, revogo a liminar anteriormente deferida. Em virtude da Resolução nº 535, de 13 de maio de 2024, que visa alterar a lei complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), e transformou as 1ª e 2ª varas de Execução Título Extrajudicial - Seção A e B desta comarca, em 35ª e 36ª - Seção A e B, respectivamente, a presente ação Executória permanecerá neste Juízo. Portanto, deve a Diretoria Cível alterar a Classe Processual. 2. Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3. Na hipótese de residir o Executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, devendo ficar ciente o Executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 5. De acordo com o que dispõe o art. 916 do CPC-15, o Executado poderá solicitar o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. 6. Caso haja o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7. Caso o Executado não seja localizado, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado da aludida decisão. 8. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 9. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. 10.Devidamente citado o Executado e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, a averbação premonitória, o mandado de penhora e avaliação, a utilização do sistema SERASAJUD, o bloqueio online via sistema SISBAJUD, a penhora via sistema RENAJUD e a consulta ao sistema INFOJUD. 11. Caso, citado, o Executado não efetue o pagamento voluntário e não sejam localizados bens penhoráveis após a utilização dos sistemas acima indicados, determino, desde já, a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão. 12. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do Executado, em caso de penhora de imóveis. 13.Efetivada a penhora ou certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 17 de novembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)