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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

AMERICA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)