Monitória 0096276-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0096276-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HERBERT DE LUCENA CARLOS Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0096276-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Trata-se de Ação Monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 27/08/2024, por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em desfavor de HERBERT DE LUCENA CARLOS, referente ao crédito de R$124.174,03 (cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e quatro reais, e três centavos), atualizado até agosto/2024, conforme planilha ID 180268745, originário do inadimplemento das faturas desde 2022, Conta Contrato nº 7045304536, unidade consumidora localizada na Avenida Recife, nº 2273 - B, Ibura, Recife/PE, CEP 51.220-225. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, termo de reconhecimento de dívida/plano de parcelamento (negociação), planilha de débito, faturas, dentre outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$124.174,03 (cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e quatro reais, e três centavos). Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas ID 181358473 (R$ 2.483,48), em 30/08/2024. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Entendo observados prima facie os requisitos do art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC. Por consequência, consoante acervo documental, defiro a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço indicado na inicial e/ou por meio eletrônico, se houver, a fim de que a parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$124.174,03 (cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e quatro reais, e três centavos), atualizado até agosto/2024, conforme planilha ID 180268745, com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

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