Procedimento Comum Cível 0096821-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Gabinete da Central de Agilização Processual da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de NIZETE DO NASCIMENTO MELO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2026, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 20:26

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de NIZETE DO NASCIMENTO MELO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 17:25

Despacho

•16/05/2025, 12:12

24/01/2026, 01:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2026, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 20:26

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 12:57

Expedição de mandado (outros).

20/05/2025, 12:52

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/05/2025, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 12:52

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 10:32

Expedição de mandado (outros).

19/05/2025, 21:00

Juntada de Petição de parecer (outros)

17/05/2025, 09:23

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 12:12

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de NIZETE DO NASCIMENTO MELO em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

05/04/2025, 01:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

05/04/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/04/2025, 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2025, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de requerimento (outros)

11/03/2025, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 09:51

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:29

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2025, 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 07:03

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 07:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/02/2025 09:18.

24/02/2025, 00:00

Expedição de mandado (outros).

21/02/2025, 15:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/02/2025, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 10:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2025, 19:51

Alterada a parte

20/02/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 14:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2025, 14:53

Indeferido o pedido de NIZETE DO NASCIMENTO MELO - CPF: 085.674.814-57 (AUTOR(A))

20/02/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão

20/02/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 19:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de réplica

07/12/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:21

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 20:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de NIZETE DO NASCIMENTO MELO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:43

Expedição de Alvará.

07/10/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:13

Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183410260, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Realizo o desbloqueio do numerário em duplicidade e transferência do valor sequestrado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0096821-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIZETE DO NASCIMENTO MELO Intime-se o Estado de Pernambuco e a parte autora para manifestação. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 3 de outubro de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2024, 11:15

Conclusos cancelado pelo usuário

03/10/2024, 10:43

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 22:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:20

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:54

Conclusos para despacho

26/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 03:29

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2024, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 12:38

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:18

Conclusos para o Gabinete

18/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 20:18

Expedição de mandado (outros).

11/09/2024, 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/09/2024, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:18

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180364322, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão em parte:Ante o exposto, presentes os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 300, CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0096821-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIZETE DO NASCIMENTO MELO defiro o pedido autoral de urgência sem a ouvida prévia do réu a fim de compelir o Estado de Pernambuco a fornecer à autora o medicamentos octreotida lar (sandostatin lar) 30 mg na forma prescrita pelo leudo médico de ID n. 180344349. Frise-se que a cada sessenta dias deverá o demandante apresentar laudo médico atualizado que comprove a necessidade de continuidade do tratamento. A fim de garantir tempo suficiente ao cumprimento da obrigação de fazer ora reconhecida, fixo o prazo de dez dias, a contar da intimação, para o réu promover o cumprimento integral da obrigação determinada. Pontue-se que, em caso de descumprimento, este Juízo promoverá o bloqueio judicial das verbas necessárias à garantia do tratamento. Cite-se a parte ré para, caso queira, contestar o pedido. Sirva este pronunciamento de mandado e de ofício. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direitol] " RECIFE, 28 de agosto de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 11:02

Expedição de citação (outros).

28/08/2024, 10:57

Alterada a parte

28/08/2024, 10:56

Expedição de mandado (outros).

28/08/2024, 10:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

28/08/2024, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIZETE DO NASCIMENTO MELO - CPF: 085.674.814-57 (AUTOR(A)).

28/08/2024, 09:49

Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2024, 09:49

Determinada a citação de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RÉU)

28/08/2024, 09:49

Conclusos para decisão

28/08/2024, 00:22

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 00:22

Despacho

•05/05/2025, 13:33

Despacho

•30/04/2025, 15:14

Decisão

•18/03/2025, 13:09

Despacho

•11/03/2025, 11:58

Decisão

•11/03/2025, 09:51

Despacho

•21/02/2025, 13:16

Despacho

•21/02/2025, 12:32

Decisão

•20/02/2025, 11:17

Despacho

•31/10/2024, 10:21

Despacho

•04/10/2024, 13:13

Despacho

•26/09/2024, 08:54

Decisão

•20/09/2024, 12:38

Decisão

•20/09/2024, 12:38

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/12/2025, 17:25

Despacho

•16/05/2025, 12:12

Despacho

•05/05/2025, 13:33

Despacho

•30/04/2025, 15:14

Decisão

•18/03/2025, 13:09

Despacho

•11/03/2025, 11:58

Decisão

•11/03/2025, 09:51

Despacho

•21/02/2025, 13:16

Despacho

•21/02/2025, 12:32

Decisão

•20/02/2025, 11:17

Despacho

•31/10/2024, 10:21

Despacho

•04/10/2024, 13:13

Despacho

•26/09/2024, 08:54

Decisão

•20/09/2024, 12:38

Decisão

•20/09/2024, 12:38

Despacho

•11/09/2024, 13:54

Decisão

•28/08/2024, 09:49