Execução de Título Extrajudicial 0047194-03.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047194-03.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERNANDES PINTO, SERAFIM VAZ E SILVA EXECUTADO(A): AUTOTUDO COMERCIO LTDA - ME, MARCO ANTONIO DO AMARAL LINS, MARLON DO AMARAL LINS, EDSON BATISTA DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047194-03.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de bloqueio por meio do Sisbajud. Ao ID 181815503, consta petição do executado Marco afirmando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que a constrição realizada recaiu sobre ativos financeiros da conta salário. Intimado para juntar seus três últimos extratos bancários, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, ao ID 184058919 acosta o devedor a documentação requerida. Decido. A impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual a conheço em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isso, analisando o extrato bancário colacionado pelo executado Marco, verifico que ele recebeu, em 05.09.24, a quantia de R$9.152,47 (nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de salário, tendo ocorrido no referido mês o bloqueio de R$3.443,94 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), o qual é impenhorável. Assim, com base no art. 833, IV, do CPC, proceda-se com o imediato desbloqueio da quantia acima retida. Outrossim, por força do art. 836, caput, do CPC, desbloqueie-se o valor retido em sua conta no Nu Pagamentos (R$34,41) e a quantia bloqueada na conta do executado Marlon (R$34,92), por se tratar de quantia ínfima. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos o acórdão a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURADO. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. Dessa maneira, a movimentação de toda a máquina processual para a penhora de valor que não corresponde a nem 1% (um por cento) do valor da execução mostra-se desarrazoada e desproporcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Nº 0700019-66.2018.8.07.0000, Oitava Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator: Eustáquio de Castro, Julgado em 22/02/2018). Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

04/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO AMARAL LINS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON DO AMARAL LINS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DO AMARAL em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTOTUDO COMERCIO LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

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