Execução de Título Extrajudicial 0047194-03.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047194-03.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FERNANDES PINTO, SERAFIM VAZ E SILVA EXECUTADO(A): AUTOTUDO COMERCIO LTDA - ME, MARCO ANTONIO DO AMARAL LINS, MARLON DO AMARAL LINS, EDSON BATISTA DO AMARAL DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação sobre os documentos anexados às certidões de IDs 201573529, 201707869 e 203007132, no prazo de 15 (quinze) dias. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito em Exercício Cumulativo Datado e assinado eletronicamente 8 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047194-03.2016.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 09:40

Mero expediente

20/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 15:25

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERNANDES PINTO, SERAFIM VAZ E SILVA EXECUTADO(A): AUTOTUDO COMERCIO LTDA - ME, MARCO ANTONIO DO AMARAL LINS, MARLON DO AMARAL LINS, EDSON BATISTA DO AMARAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047194-03.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de constrição de bens. Decido. Prefacialmente, destaco que os embargos à execução opostos pela parte devedora foram julgados improcedentes, estando pendente o julgamento da apelação interposta, o que não impede o prosseguimento da execução. Com relação aos pedidos de pesquisa de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB, fica deferida ante a não satisfação da obrigação, mediante o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, determino a realização de pesquisas e bloqueios de bens registrados em nome da parte executada através consultas eletrônicas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB, na forma abaixo: a. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD, de veículos cadastrados em nome da parte executada. a.1. Localizado veículo, inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. a.2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. a.3. Se sobre os veículos encontrados houver penhora judicial anotada por outros juízos, não se proceda à penhora neste processo de execução. Consulte-se o sistema Infojud, com a finalidade de pesquisar exclusivamente a existência de patrimônio na última declaração de bens apresentada pela parte executada. Ato contínuo, proceda-se com a penhora on line pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, em desfavor da parte executada. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo constituído nos autos, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a penhora realizada (art.917, §1º, do CPC). Caso o devedor seja casado, intime-se o cônjuge igualmente. Desde já, esclareço que este juízo não possui acesso ao SREI e ARISP. Frustradas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço dos executados. No que diz respeito à suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, em que pese a sistemática trazida pelo art.139, IV, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte credora, uma vez que tal medida não trará qualquer resultado útil ao processo ou benefício ao processo, indo de encontro ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do caput, do art.805, do CPC. Nesse sentido, destaco que o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Sobre o tema, vejamos a lição trazida por Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “ainda que a execução seja feita em benefício do credor, não se pode usa-la para impor ao devedor desnecessários incômodos, humilhações ou ofensas. O juiz deve conduzir o processo em busca da satisfação do credor, sem ônus desnecessários do devedor.” (Marcus Vinicius Rios Gonçalves Direito Processual Civil Esquematizado, Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pág. 634). Quanto ao pedido de levantamento da quantia retida (ID 186362464), destaco que o valor encontrado na conta da parte devedora foi desbloqueado por força da decisão de ID 184179206. Por fim, determino a tramitação prioritária do feito, diante da idade da parte credora, devendo a DIRCIVET registrar o seu processamento. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERNANDES PINTO, SERAFIM VAZ E SILVA EXECUTADO(A): AUTOTUDO COMERCIO LTDA - ME, MARCO ANTONIO DO AMARAL LINS, MARLON DO AMARAL LINS, EDSON BATISTA DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047194-03.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de bloqueio por meio do Sisbajud. Ao ID 181815503, consta petição do executado Marco afirmando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que a constrição realizada recaiu sobre ativos financeiros da conta salário. Intimado para juntar seus três últimos extratos bancários, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, ao ID 184058919 acosta o devedor a documentação requerida. Decido. A impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual a conheço em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isso, analisando o extrato bancário colacionado pelo executado Marco, verifico que ele recebeu, em 05.09.24, a quantia de R$9.152,47 (nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de salário, tendo ocorrido no referido mês o bloqueio de R$3.443,94 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), o qual é impenhorável. Assim, com base no art. 833, IV, do CPC, proceda-se com o imediato desbloqueio da quantia acima retida. Outrossim, por força do art. 836, caput, do CPC, desbloqueie-se o valor retido em sua conta no Nu Pagamentos (R$34,41) e a quantia bloqueada na conta do executado Marlon (R$34,92), por se tratar de quantia ínfima. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos o acórdão a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURADO. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. Dessa maneira, a movimentação de toda a máquina processual para a penhora de valor que não corresponde a nem 1% (um por cento) do valor da execução mostra-se desarrazoada e desproporcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Nº 0700019-66.2018.8.07.0000, Oitava Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator: Eustáquio de Castro, Julgado em 22/02/2018). Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

04/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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