Procedimento Comum Cível 0019482-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019482-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERIS PORTELA DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO; FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUIZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO À EXCLUSÃO DA BEM DA DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO, PELA PRÁTICA DE DELITO PENAL, com decisão transitada em julgado, por crime realizado em 24/04/1994. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, o qual objetivava a declaração de anulação da decisão que determinou a cassação de sua aposentadoria, como consequência automática da sua exclusão das fileiras da Corporação por ser condenado criminalmente. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 6.783/1974) QUE PERMITA O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DO MILITAR. PENALIDADE QUE NÃO SE HARMONIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO do ato administrativo de cassação da aposentadoria do autor/apelante e o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria, com pagamento dos valores não recebidos no curso da presente ação. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019482-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível nº 0019482-33.2019.8.17.2001, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LUZILEIDE PEREIRA SAMPAIO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(55)