Cumprimento de sentença 0053875-86.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

AUGUSTO CAVALCANTI DE SOUZA E SILVA

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIA CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE 26387·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY

OAB/PE 12627·CPF·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE 25222·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE 23955·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

AUGUSTO CAVALCANTI DE SOUZA E SILVA

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH - PE

Terceiro

IRH

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PERNAMBUCO SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (IRH/PE)

Terceiro

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MONIA CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE 26387·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY

OAB/PE 12627·CPF·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE 25222·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE 23955·CPF·Representa: Autor

THAIS REGO LOPES MIRA

OAB/PE 47365·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/05/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:36

Conclusos para despacho

14/12/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/10/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/09/2025, 12:58

Conclusos cancelado pelo usuário

02/09/2025, 11:05

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/05/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:36

Despacho

•25/09/2025, 08:24

05/05/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:36

Conclusos para despacho

14/12/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/10/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/09/2025, 12:58

Conclusos cancelado pelo usuário

02/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:08

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:56

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/04/2025, 14:27

Juntada de Documento da Contadoria

25/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

09/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:45

Decorrido prazo de AUGUSTO CAVALCANTI DE SOUZA E SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 15:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 07:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 16:13

Conclusos 5

04/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 11:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2024, 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

21/11/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 20:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

17/10/2024, 05:22

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 13:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 04:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2024, 11:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:46

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/09/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

17/09/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 12:11

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:32

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUGUSTO CAVALCANTI DE SOUZA E SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176726852, conforme segue transcrito abaixo: " DESTARTE, pelas razões acima, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053875-86.2016.8.17.2001 DEFIRO a continuidade do tratamento deferido na sentença para que arque o PLANO com as despesas respectivas em uma das quatro clínicas mencionadas acima e conveniadas com o plano demandado. Sendo certo que a eventual COMPROVAÇÃO da inexistência de vaga NA TOTALIDADE DAS CLÍNICAS conveniadas, quando de nova busca pelo tratamento, deverá ensejar a reapreciação da questão agora decidida, de maneira que o tratamento determinado no Julgado seja garantido ao paciente. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto as demais questões suscitadas atinentes aos valores executados." RECIFE, 29 de agosto de 2024. JAILTON ASSIS CARNEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

29/08/2024, 14:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/08/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 16:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 22:51

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:03

Conclusos para o Gabinete

10/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 25/05/2024 08:32.

26/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2024, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 15:44

Expedição de mandado (outros).

21/05/2024, 15:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/05/2024, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:39

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:06

Conclusos para o Gabinete

21/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/05/2024, 10:43

Alterada a parte

03/05/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 13:22

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/04/2024, 11:48

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude

25/04/2024, 11:48

Declarada incompetência

24/04/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

23/04/2024, 13:48

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 13:46

Alterado o assunto processual

23/04/2024, 13:45

Alterado o assunto processual

23/04/2024, 13:38

Alterado o assunto processual

23/04/2024, 13:35

Declarada incompetência

23/04/2024, 13:23

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/03/2024, 07:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão

04/01/2024, 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

04/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

28/12/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 08:55

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:59

Recebidos os autos

24/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de despacho

24/11/2023, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 20:07

Expedição de intimação.

04/08/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 15:12

Conclusos para despacho

18/02/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 20:03

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/10/2020, 08:11

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 08:50

Expedição de intimação.

01/09/2020, 11:17

Expedição de intimação.

01/09/2020, 11:17

Expedição de intimação.

01/09/2020, 11:17

Expedição de intimação.

01/09/2020, 11:17

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

31/08/2020, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2020, 11:29

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 11:26

Conclusos para o Gabinete

03/07/2020, 19:02

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:1ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

03/07/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 17:10

Conclusos cancelado pelo usuário

03/07/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

02/06/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação ministerial

30/05/2020, 09:10

Expedição de intimação.

29/04/2020, 13:04

Expedição de Intimação eletrônica.

29/04/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2019, 09:58

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:11

Dados do processo retificados

30/10/2019, 11:09

Processo enviado para retificação de dados

30/10/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição em pdf

10/04/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 08:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2017, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 16:21

Juntada de Petição de contestação

16/08/2017, 10:37

Expedição de citação.

08/08/2017, 14:42

Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2017, 18:11

Conclusos para decisão

17/02/2017, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 18:39

Expedição de intimação.

25/01/2017, 14:54

Expedição de intimação.

25/01/2017, 14:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 18:09

Conclusos para decisão

13/01/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 17:38

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 11:45

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 10:56

Expedição de ofício.

05/12/2016, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:00

Conclusos para decisão

25/11/2016, 15:49

Distribuído por sorteio

25/11/2016, 15:49

Despacho

•09/01/2025, 07:35

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Despacho

•17/11/2024, 20:11

Despacho

•01/10/2024, 18:46

Despacho

•19/09/2024, 17:38

Decisão

•24/07/2024, 18:31

Despacho

•25/06/2024, 22:51

Despacho

•21/05/2024, 11:39

Despacho

•02/05/2024, 13:22

Decisão

•24/04/2024, 09:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/04/2026, 16:36

Despacho

•25/09/2025, 08:24

Despacho

•09/01/2025, 07:35

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Outros Documentos

•29/11/2024, 11:07

Despacho

•17/11/2024, 20:11

Despacho

•01/10/2024, 18:46

Despacho

•19/09/2024, 17:38

Decisão

•24/07/2024, 18:31

Despacho

•25/06/2024, 22:51

Despacho

•21/05/2024, 11:39

Despacho

•02/05/2024, 13:22

Decisão

•24/04/2024, 09:03

Decisão

•23/04/2024, 13:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2024, 07:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/03/2024, 07:56

Despacho

•04/01/2024, 19:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/12/2023, 12:01

Despacho

•27/11/2023, 08:55

Decisão\Acórdão

•02/10/2023, 14:40

Despacho

•23/02/2023, 12:22

Despacho

•23/09/2021, 10:52

Despacho

•19/02/2021, 15:12

Sentença (Outras)

•31/08/2020, 11:29

Despacho

•15/11/2019, 09:58

Decisão

•19/07/2017, 18:11

Despacho

•24/01/2017, 18:09

Despacho

•30/11/2016, 16:00