Procedimento Comum Cível 0092376-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092376-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GUILHERME GILBERTONI FERRAZ DECISÃO A declaração da parte autora de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme art. 98 do NCPC, não a dispensa de comprovar o seu estado de pobreza. A assistência judiciária gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, como exige disposição Constitucional em seu art. 5º, LXXIV. Lembro que as custas processuais se destinam a custear os serviços prestados pelo Poder Judiciário, sendo necessário alcançar o equilíbrio econômico-financeiro entre o efetivo custo das atividades judiciárias e a arrecadação das custas. Inclusive esta é a visão da Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 0775832 - GABINETE DA PRESIDENCIA do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser "firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei." Pede, por fim, o "rigoroso cumprimento das normas legais, seja para o deferimento da gratuidade judiciária, seja quanto à correta atribuição do valor à causa" pelo magistrado. Além disso, ao final da ação tais custas ficam por conta do sucumbente de modo que quem tem um bom direito não precisa se esquivar do seu pagamento. Isso já inibe as aventuras jurídicas que sobrecarregam a Justiça. Nesse sentido, deve o magistrado estar atento aos critérios para o deferimento do benefício, exigindo a devida comprovação da pobreza alegada, sob pena de estender um benefício que deve ser restrito aos pobres a todos os postulantes, indiscriminadamente, prejudicando o custeio das atividades jurisdicionais. No caso dos autos, julgo que a miserabilidade não restou comprovada, pois afere-se dos autos que o autor reside em um dos bairros mais custosos da cidade do Recife, além de ser proprietário de imóvel que aluga para complementar sua renda. Afora isto, o autor está assistido por advogado particular ao invés de ter recorrido à Defensoria Pública. Logo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0092376-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO DA SILVA ESPINHARA indefiro, nesta oportunidade, o pedido de gratuidade processual requerido na exordial, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar as custas iniciais ou requerer o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme disciplina o art. 290 do CPC. Com o pagamento das custas, volte-me concluso. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito NWA/MLP

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 12/02/2026.

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