Cumprimento de sentença 0050915-89.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050915-89.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: EDINALDO DE LIMA E JEFFERSON DE LIMA APELADA: FRANCIMARA SARAIVA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A): DR. MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050915-89.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra decisão (ID 38479407) que, no bojo do cumprimento de sentença nº 0050915-89.2018.8.17.2001: (1) não conheceu dos “embargos do devedor à execução” atravessados aos autos pelos executados/apelantes; e (2) determinou a intimação da exequente/apelada para acostar aos autos planilha atualizada do valor exequendo. Sem maiores delongas, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Como é sabido, o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por sua vez, o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC define como sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, ao passo em que a decisão interlocutória “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”. No caso em tela, extrai-se dos autos que a decisão atacada não pôs termo ao cumprimento de sentença originário, uma vez que indeferiu a peça de defesa apresentada pelos executados/apelantes, determinando o prosseguimento do feito para satisfação da dívida exequenda. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Para tanto, seria necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva (divergência doutrinária ou jurisprudencial) acerca do instrumento processual cabível para a determinada situação; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) presença dos requisitos exigíveis para a apresentação do instrumento processual cabível (tempestividade, custas, etc.). Na espécie em tela, inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, posto que há previsão legal expressa quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Cuida-se, assim, de erro grosseiro da parte apelante, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mormente quando se leva em consideração os ritos totalmente divergentes de ambos os recursos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, extraído dos seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE NÃO EXTINGUIU FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a decisão recorrida não pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença, razão pela qual cabível o recurso de agravo de instrumento. Rever as premissas assentadas na origem requer o reexame de fatos e provas, o que é inviável por esta estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.503.454/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a decisão judicial extinguido os embargos à execução, tendo apenas natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 2. Demais, a Jurisprudência desta Corte orienta que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.831/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por fim, convém acrescentar que a parte apelante foi devidamente intimada para se manifestar acerca do não conhecimento do recurso, tendo quedado-se inerte (despacho ID 40052934 e certidão ID 41555853). Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO a apelação cível, por sua manifesta inadmissibilidade. Custas dispensadas, em razão do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro (art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na distribuição. Cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE LIMA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO DE LIMA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de EDINALDO DE LIMA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE LIMA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francimara Saraiva Silva em 25/03/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)