Execução de Título Extrajudicial 0000425-96.2017.8.17.3230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000425-96.2017.8.17.3230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): JOSE TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA ADEQUAÇÃO E REAFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000425-96.2017.8.17.3230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ TEIXEIRA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ TEIXEIRA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO Após análise detida dos autos, das razões recursais e novas diretrizes fixadas pela Suprema Corte, entendo que os argumentos recursais merecem ser acolhidos. Explico. O cerne da questão reside na correta interpretação e aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ). Embora à primeira vista possa parecer que referida tese se aplicaria indistintamente a todas as multas impostas pelos Tribunais de Contas, uma análise mais aprofundada revela que o STF, em verdade, efetuou uma distinção interna na modalidade de sanção do tipo multa, diferenciando a multa meramente sancionatória da multa proporcional ao dano ao erário (multa ressarcitória). Com efeito, a tese fixada estabelece que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Note-se que a própria redação da tese limita sua aplicação às multas aplicadas "em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, contudo, verifica-se que a multa aplicada pelo TCE-PE teve natureza meramente sancionatória, sem relação com dano ao erário municipal. O fundamento legal relacionou-se ao poder sancionador do Tribunal de Contas, AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ TEIXEIRA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 642 STF. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS RESSARCITÓRIAS E SANCIONATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. ADPF 1011. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO TEMA 642/STF. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese fixada pelo STF no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, decorrentes de danos causados ao erário municipal. O Estado possui legitimidade ativa para executar multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, sem relação com dano ao erário municipal. 2. A multa aplicada possui natureza sancionatória e não ressarcitória. A legitimidade do Estado para executar multas sancionatórias decorre do poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas e da destinação da receita ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. 3. O STF, no julgamento da ADPF 1011, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642, reconhecendo expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais. 4. ADEQUAÇÃO do julgamento proferido por esta Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma no Recurso de Agravo Interno na Apelação Cível, para exercer o juízo de retratação e ajustar ao entendimento pronunciado pelo Colendo STF sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 642. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000425-96.2017.8.17.3230 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa desta relatoria, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Fazenda, mantendo a sentença vergastada que declarou extinta a execução extrajudicial por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, reconhecendo a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. O Estado interpôs o presente agravo interno, alegando, em síntese, sua legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Em Sessão de Julgamento realizada em 16 de março de 2023, esta 2ª Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Desta decisão o agravante ingressou com embargos de declaração, que foram rejeitados. Contra o referido julgado, foram interpostos, pelo Estado de Pernambuco agravante, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, no qual foi exarada decisão pelo 2º Vice-Presidente deste TJPE, determinando a remessa dos autos à esta 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, nesta relatoria, para eventual juízo de retratação ou reafirmação, a fim de observar a aplicabilidade do Tema 642 do STF. O feito foi redistribuído do gabinete do Des. Honório Gomes para esta relatoria. É relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA ADEQUAÇÃO E REAFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000425-96.2017.8.17.3230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela apreciada pelo STF no leading case que originou o Tema 642. A multa aqui discutida não tem caráter ressarcitório, mas sim punitivo, visando coibir infrações às normas de direito financeiro e assegurar a eficácia da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas. Fixada a premissa de que estamos diante de multa sancionatória e não ressarcitória, impõe-se reconhecer a legitimidade do Estado de Pernambuco para sua execução. Isso porque a multa em questão, nos termos da legislação estadual, é revertida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Trata-se, portanto, de receita do próprio TCE-PE, órgão estadual e não do município. Ademais, a legitimidade do Estado para executar tais multas decorre do próprio poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas. Entendimento diverso esvaziaria a eficácia das decisões da Corte de Contas em sua função fiscalizatória. É importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores ao julgamento do Tema 642, tem realizado o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: RE 1.398.307/RJ (Min. Gilmar Mendes) e ARE 1.380.782/RJ (Min. Nunes Marques). Em ambos os casos, o STF reconheceu a legitimidade dos Estados para executar multas de natureza sancionatória aplicadas pelos Tribunais de Contas. Mais recentemente, em 26/02/2024, a Segunda Turma do STF, no julgamento do AgRg nos ED no ARE 1.380.782/RJ, assentou expressamente que "o Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal". É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642. Na decisão, o STF esclareceu que a tese firmada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, ou seja, aquelas decorrentes de danos causados ao erário municipal. Por outro lado, a Corte reconheceu expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais. Essa decisão corrobora o entendimento defendido pelo Estado de Pernambuco no presente caso, reforçando a distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias, e confirmando a legitimidade do ente estadual para executar as multas que não estão relacionadas a danos ao erário municipal. Portanto, à luz desse recente julgamento do STF, o juízo de retratação é medida que se impõe com a consequente reforma da decisão recorrida, que aplicou de forma equivocada o Tema 642 a uma situação de multa sancionatória, para a qual o Estado de Pernambuco possui legitimidade ativa para execução. Com efeito, diante da fundamentação acima, VOTO pela ADEQUAÇÃO do julgamento proferido por esta Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma no Recurso de Agravo Interno na Apelação Cível para exercer o juízo de retratação e ajustar ao entendimento pronunciado pelo Colendo STF sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 642. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA ADEQUAÇÃO E REAFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000425-96.2017.8.17.3230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e ADEQUAR o julgado ao Tema nº 642 do STF, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, à unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS], 27 de novembro de 2024 Magistrado

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSÉ TEIXEIRA NETO DECISÃO recorrido: “AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MULTA-SANÇÃO OU IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STF, em julgamento do Tema 642, fixou tese no sentido de que “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029). 2. Ainda que se trate de multa-sanção, "(...)o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926.189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022 (Info 725). 3. Agravo conhecido e desprovido. 4. Decisão Unânime.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o Estado de Pernambuco busca reconhecimento de distinção em relação ao precedente assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.003.433/RJ, paradigma do Tema 642 da sistemática da repercussão geral, pois a multa imposta não possuía relação com o dano ao erário, mas foi decorrente de descumprimento de ajustamento de conduta pelo gestor municipal. Advoga o ente recorrente a possibilidade de o TCE aplicar multa a gestor público municipal não só quando causador de danos ao erário, mas também em decorrência da própria função fiscalizadora que exerce, inclusive em cumprimento às leis estaduais regulatórias de sua atividade, bastando resultar configurada da diligência empreendida qualquer hipótese passível de sanção por aplicação de multa. Destaca decisões de ministros do STF exaradas em momento posterior à formação do precedente do Tema 642, no sentido da legitimidade de estado-membro para propor ação executiva de multa aplicada por tribunal de contas a gestor público municipal em caso de descumprimento de obrigação acessória. Pugna pela reforma do acórdão deste Tribunal de modo a ser reconhecida a distinção entre o caso dos autos e o recurso paradigma, mencionando a necessidade de modulação dos efeitos do julgado e de admissão deste recurso extraordinário. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, deido. O cerne do debate reside em definir a legitimidade de estado-membro para propor execução de título constituído a partir de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal, considerado o precedente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no regime de repercussão geral (Tema 642). De fato, para a questão jurídica foi apresentada a seguinte proposição de controvérsia submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.” A seu tempo, a controvérsia, tal como delimitada, foi julgada pelo STF e resultou a seguinte tese: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Contudo, posteriormente ao julgamento do acórdão paradigma, o Estado de Pernambuco ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011, tendo o Supremo Tribunal federal decido pela legitimidade dos estados executarem os créditos decorrentes de multas simples aplicadas por tribunais de contas municipais a agentes públicos municipais. Desse modo, diante do julgamento da ADPF, foi agregada nova tese ao precedente afirmado para o Tema 642, nos seguintes termos: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.” (original sem destaques) Verifica-se, portanto, a aparente desconformidade entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a orientação ditada pelo STF no julgamento do citado recurso paradigma do Tema 642 do STF. Sendo assim, com base no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos à 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, mais precisamente ao eminente relator, para eventual juízo de retratação ou reafirmação do julgado. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 425-96.2017.8.17.3230 Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru em agravo interno, na apelação, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão

30/08/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO em 01/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)