Embargos à Execução 0090650-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0090650-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. R. L. -. E., L. E. E. RÉU: B. B. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183879198, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO LELY REPRESENTACOES LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº. 0054613-93.2024.8.17.2001, proposta pelo B. B. S., e em trâmite perante esta unidade. Pugnou, a priori, pela concessão do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução e, no mérito, seja reconhecida a inexigibilidade, incerteza e a iliquidez do título sub judice, extinguindo, in totum, a execução ou, ainda, reconhecido o seu excesso. Atribuiu à causa o valor de R$ 645.713,28 e requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que ao Magistrado é permitido condicionar a concessão do benefício de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, à comprovação da necessidade econômica do requerente. Da mesma forma, lhe é ressalvado o direito de indeferir tal pretensão, caso existam fundadas razões para isso, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 1.060/50. Estas são premissas da lei que permitem ao julgador exercer fiscalização e controle sobre o uso do instituto da gratuidade judicial, a fim de que tal benesse seja usufruída por quem dela realmente necessite. Tratando-se especificamente de pessoa jurídica, a jurisprudência possui o entendimento de que a concessão do benefício depende, necessariamente, de prova suficiente de sua miserabilidade. Nesse sentido: Súmula nº 481⁄STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Empresa inativa. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, AI 2244716-70.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j, 08/04/2019, DJe 12/04/2019) Nesse contexto, e considerando a inexistência de elementos suficientes que autorizem a concessão da gratuidade nesse momento processual, vislumbro necessária a comprovação da hipossuficiência da demandante. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias comprovar situação econômica condizente com a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido, acostando a cópia das 03 (três) últimas declarações de IRPJ, ou outros documentos (ex. balancetes) que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira ou, em igual prazo, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 01 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090650-22.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LELY REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS ENESIO ELY em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LELY REPRESENTACOES LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

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