Execução de Título Extrajudicial 0019480-25.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019480-25.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO(A): MEGA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___ 186924043 __, conforme segue transcrito abaixo: " IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., por meio de advogado, promoveu neste juízo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de MEGA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - EPP, todos qualificados. Funda-se a presente execução em uma cédula de crédito bancária, atendendo, assim, aos requisitos do inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil c/c o art. 28 da Lei 10.931/2004. Ante a ausência de citação da parte executada, este juízo indeferiu o pedido de penhora formulado e determinou que o exequente promovesse a citação daquela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente quedou-se silente, conforme certidão id 185053718. É o breve relatório. DECIDO. O título executivo sobre a qual se funda a presente ação é uma cédula de crédito bancário, com vencimento em 26 de fevereiro de 2015. Nos termos do art. 206, § 3º inciso VIII do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Assim, tem-se que operada a prescrição do título executivo em questão em 26 de fevereiro de 2018. O art. 802 do Código de Processo Civil assim prevê: [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. De acordo com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”, restando disposto em seus parágrafos: [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [...] Considerando que, mesmo tendo intimada para promover a citação, a parte exequente se manteve inerte e não a promoveu, resta clara a aplicação do art. 240 e seus parágrafos no presente caso. Dessa forma, e por tudo o que foi exposto, declaro ocorrida a prescrição do título executivo extrajudicial desde 26 de fevereiro de 2018, e extingo o processo, com fulcro no art. 803 c/c art. 240, ambos do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, em caso de existência de custas remanescentes a serem recolhidas, estas deverão recair sobre a parte exequente. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019480-25.2014.8.17.0001

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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