Mandado de Segurança Cível 0046678-46.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

POSTO QUARTO DE MILHA LTDA

CNPJ 04.***.***.0007-48

Autor

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PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 11338•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de decisão

17/04/2026, 13:38

Recebidos os autos

17/04/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 13 de junho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0046678-46.2017.8.17.2001

14/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/07/2022, 10:53

Expedição de intimação.

13/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 17:20

Expedição de intimação.

06/05/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 22:50

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 17:01

Expedição de intimação.

15/03/2022, 19:24

Expedição de intimação.

15/03/2022, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2022, 18:44

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•17/04/2026, 13:27

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•17/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:50

Decisão

•21/05/2024, 11:34

Despacho

•29/04/2024, 10:50

Decisão\Acórdão

•30/10/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:35

Decisão\Acórdão

•26/04/2023, 21:44

Decisão

•26/08/2022, 06:34