Execução de Título Extrajudicial 0009953-50.1994.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009953-50.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179184522, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Amauri Monge Fernandes e Rafael josé Perruci, alegando, em síntese, prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição para extinção da execução, além do desbloqueio dos valores. Após intimada, a exequente refuta a alegação de prescrição intercorrente, destacando o fato de que o feito permaneceu suspenso desde o recebimento de exceção de incompetência distribuída pelos executados em 25/03/1994, sob o nº 0047175-52.1994.8.17.0001, nos termos dos artigos 265, III e 306, ambos do CPC de 1973, vigente à época, os quais dispunham sobre a suspensão da execução até o julgamento da exceção. Aduz que a exceção só foi definitivamente julgada no ano de 2020, conforme sentença juntada nos presentes autos (Id. 84046764), o que possibilitou o andamento da execução. Ressalta que após a digitalização houve impulso processual de sua parte, quando devidamente intimado para tanto. Por fim, requer a rejeição da exceção e continuidade da execução com a conversão dos valores bloqueados em penhora, já que os valores impugnados já foram liberados. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que a exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Facultou-se o comparecimento do executado de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, que dispensam dilação probatória. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte, por exemplo, a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, razão por que conheço da exceção e passo a sua análise. O cerne da presente exceção é analisar a existência de prescrição. No entanto, da simples análise das últimas movimentações processuais antes da digitalização, constata-se que, de fato, a exceção de incompetência apresentada pelos executados só foi julgada no ano de 2020, o que impossibilitou o andamento da execução até o referido ano, uma vez que o CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da presente ação e do referido incidente (1994), continha expressa disposição acerca da suspensão da execução até o seu julgamento. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ. (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1707897 MS 2017/0287385-4, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No ano de 2020 e seguintes, período em que os autos ficaram suspensos pela Pandemia da COVID-19, houve a digitalização dos autos, culminando com a intimação do exequente para ciência e impulso, em 21/07/2021 (Id. 84474387), sendo devidamente impulsionado pelo exequente, comprovando a inocorrência de prescrição. Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino o normal prosseguimento da execução com a expedição de alvará dos valores ainda bloqueados, na forma requerida pelo exequente. Após o levantamento, intime-se o exequente para juntar demonstrativo do débito atualizado, amortizando o valor liberado, bem como para indicar bens ou medidas constritivas para o devido prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 30 de agosto de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de AMAURI MONGE FERNANDES em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)