Execução de Título Extrajudicial 0011849-84.2001.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011849-84.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): JOSE DE AMORIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171517941, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011849-84.2001.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra José de Amorim, em razão da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 0000265-3, iniciado após a análise dos atos de pessoal realizados na Prefeitura Municipal de Ribeirão. Atribuiu à execução o valor de 1.064,08 (mil e sessenta e quatro reais e oito centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Despacho inicial ordenando a citação do executado, conforme ID 92321816. Citado, o executado ofereceu bem à penhora (ID 92321818). Auto de penhora e depósito de ID 92321818. Intimado sobre o auto de penhora, o Estado de Pernambuco informou que o executado não possui bens em seu nome, ao tempo que requereu expedição de ofício à DRF e ao Banco Central para a localização de bens e aplicações financeiras em nome do réu – ID 92321821. Despacho de ID 92321824 determinou que o réu apresente o valor atualizado da execução, autorizando a realização do bloqueio do montante via Bacenjud. Planilhas de atualização de ID 92321825 e 92321828. Determinada a ordem de bloqueio via Bancejud (ID 92321829), restou encontrada a quantia de R$ 1.143,08 (ID 92321830), tendo réu requerido a transferência do montante para uma conta à disposição deste juízo e a realização de busca no Renajud (ID 92322682). Ato ordinatório de ID 107352233 cientificando as partes sobre a importação dos autos do JudWin para o PJe. Intimados sobre a migração dos autos do meio físico para o PJe, as partes não apresentaram alegação de inexatidão, tendo sido certificada a validação da importação (ID 153384354). Em despacho de ID 130824197 foi ordenada a intimação do exequente para juntar planilha com valor atualizado da execução e falar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente apresentou manifestação de ID 154905060. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. De início, passo a analisar, de ofício, se o exequente possui legitimidade para a promover a presente execução. O ponto central da discussão é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, o documento de ID 92321815 comprova, claramente que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente da apreciação dos atos de pessoal realizados na Prefeitura Municipal de Ribeirão. Destarte forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar conta bancária, a fim de permitir a devolução do valor constante no detalhamento de bloqueio de ID 92321830. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 24 de maio de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito. " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE AMORIM em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)