Execução de Título Extrajudicial 0011138-58.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011138-58.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE DIOGO CRISTOVAM DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011138-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, etc... Em que pese o autor tenha informado novo endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação no id. 184263881, não recolheu as custas referentes, apesar de regularmente intimado, conforme id. 183732379. Com efeito, reitere-se ser indispensável o recolhimento prévio da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022-CM – TJPE, de 10 de março de 2022, haja vista que o pedido foi feito após 01/01/2023, devendo a parte interessada providenciar a emissão das guias diretamente pelo sistema SICAJUD. Intime-se, em última oportunidade, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento e trazer aos autos o respectivo comprovante, em sintonia com o art. 5º do Provimento acima mencionado, a fim de viabilizar a o mandado e busca e apreensão requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Após, recolhida a taxa, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da demandada para o endereço indicado pelo demandante no id. 184263881. Na hipótese de recolhimento da taxa, sucedida de nova diligência infrutífera; alternativamente, diante as alterações promovidas pela Lei n.º 13.043/2014 no art. 4º da Lei n.º 911/1969, que facultam ao credor, após esgotados os meios para localizar o bem objeto da Busca e Apreensão, como pode ser o caso dos presentes autos, a conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação Executiva, intime-se o demandante para manifestar interesse na referida conversão, no mesmo prazo, sob pena de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, registro no sistema PJe que o presente feito retornou para tramitar na fase de conhecimento, por conta de provimento de Apelação (ids. 129248688 e 129248695) que anulou a sentença de extinção de id. 104123141. Certifique-se a Diretoria Cível eventual decurso de prazo, se houver, antes de enviar conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 24 de outubro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (AUTOR(A))

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)