Cumprimento de sentença 0053039-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053039-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITO DE LIRA, PARTIDO PROGRESSISTA - PP - DIRETÓRIO, GRÁFICA FLAMAR EDITORA LTDA APELADO: BENEDITO DE LIRA, PARTIDO PROGRESSISTA - PP - DIRETÓRIO, GRÁFICA FLAMAR EDITORA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. SERVIÇOS GRÁFICOS. CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A duplicata protestada e acompanhada de comprovantes de prestação de serviços constitui título executivo extrajudicial válido, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. - A responsabilidade pelas dívidas de campanha eleitoral é solidária entre o partido e o candidato, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. - A alegação de pagamento parcial, desacompanhada de comprovação de acordo formal que desonere os devedores dos acréscimos legais, não é suficiente para extinguir a obrigação executada. - A exclusão de Benedito de Lira da lide, decidida em primeira instância, é reformada para reconhecer sua responsabilidade solidária pela dívida executada. - Negado provimento à apelação do Diretório Estadual do Partido Progressista de Alagoas e de Benedito de Lira, mantendo-se a execução pelo saldo remanescente da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Recurso parcialmente provido. Mantida a responsabilidade solidária do candidato e do partido pelas dívidas de campanha. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO 0053039-79.2017.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO da Gráfica Flamar Editora Ltda para reconhecer a responsabilidade solidária de Benedito de Lira na execução da dívida e NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Diretório Estadual do Partido Progressista de Alagoas e de Benedito de Lira, mantendo a execução pelo saldo remanescente da dívida, conforme sentença de embargos. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator Substituto

02/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)