Embargos à Execução 0000611-48.2012.8.17.0950 - TJPE

Embargos à Execução 0000611-48.2012.8.17.0950 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMABUCO Proc.: Dr. Thiago Norões APELADO: JORGE RUBENS DE SA CARVALHO Adv.: Dr. Alexandre Barreto Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: PROCESSAUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao devedor que suscita a impenhorabilidade do imóvel penhorado, qualificando-o como bem de família, impõe-se o ônus de demonstrar que dele se utiliza para sua moradia/residência. 2. Ausente, no caso, a comprovação pelo executado de que o imóvel constrito constitui bem de família. Por outro lado, o Estado de Pernambuco demonstrou que o próprio apelado indicou, em sua inicial dos embargos à execução, que reside em imóvel diverso do que foi penhorado na execução (Rua Manoel Lopes, nº 65). E esse é o mesmo endereço que havia sido indicado na inicial da execução e que consta do extrato do RENAJUD que foi acostado aos autos da execução. 3. Apelo provido para determinar a manutenção da penhora sobre o bem constrito ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000611-48.2012.8.17.0950 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000611-48.2012.8.17.0950, em que figuram como apelante ESTADO DE PERNAMABUCO, e como apelado JORGE RUBENS DE SA CARVALHO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

08/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 05:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de CAMILLO STEINER DE MOURA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JORGE RUBENS DE SA CARVALHO EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO (S) ADVOGADO (S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Mirandiba fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. Mirandiba, 30 de agosto de 2024. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 Vara Única da Comarca de Mirandiba Processo nº 0000611-48.2012.8.17.0950

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2024, 05:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2024, 05:02

Juntada de Petição de apelação

30/08/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/06/2024, 22:53

Conclusos para o Gabinete

04/06/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 22:53

Documentos

DESPACHO

•05/07/2024, 10:56

TipoProcessoDocumento#367

•18/01/2024, 13:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLO STEINER DE MOURA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

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