Procedimento Comum Cível 0057554-21.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057554-21.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057554-21.2021.8.17.2001. Autora: Marcia Regina Ferreira Simões Réu: Bradesco Promotora de Vendas Ltda. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE - CEP: 50080-900 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcia Regina Ferreira Simões contra Bradesco Promotora de Vendas Ltda. A autora apresentou a petição inicial id. 85636125 argumentando, em síntese: que é pessoa simples, pensionista, de pouquíssima instrução; que prepostos da ré a conduziram a contratar empréstimo pela sua leviandade, informando-a de que estavam sendo disponibilizadas ótimas linhas de financiamento para pessoas aposentadas e pensionistas, sem muita burocracia, em troca de “pequenos descontos” mensais consignados em seus proventos; que os prepostos, de forma própria falseou, ou, no mínimo, omitiu requisitos essenciais e necessários à perfeita formação de tão relevante ato jurídico, o que, consequentemente, por si só, geraria a nulidade de toda a obrigação constituída; que disponibilizou ao suposto preposto da ré algumas informações pessoais solicitadas para que fosse verificada a possibilidade de abertura de linha de crédito em seu nome e assim ter concretizado o negócio; que, da análise do histórico de consignações no seu benefício previdenciário, depreende-se que foi gerado junto a ré, contrato de empréstimo objeto da presente lide, o qual sequer a cópia jamais lhe foi disponibilizada, agindo a ré com manifesta má-fé, aproveitando-se da sua condição de fraqueza e ignorância, para lhe impor um contrato sem sua anuência e pleno conhecimento das cláusulas; que o contrato em questão é o de nº 815277859 firmado em 14/12/2020, com primeira parcela para 01/2021 e última para 12/2027, em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 749,95, tendo como valor financiado R$ 40.390,05. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação da ré, a desconstituição do débito, a condenação da ré na restituição dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor correspondente à dez salários mínimos e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R4 20.499,30. Juntou documentos. Despacho id. 85638478 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação da ré. A ré foi devidamente citada no dia 26/08/2021, conforme Aviso de Recebimento (AR) id. 91309693, referente à carta de citação id. 86593592. A ré ofertou a contestação id. 88251386 argumentando, em síntese: preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, falta de interesse de agir, que a autora confessa a ciência da contratação do empréstimo, e não especifica o porquê da anulação, aduzindo apenas que houve má-fé, embora sem prova, e que supostamente não foi disponibilizada cópia do empréstimo, tendo sido imposto um contrato sem anuência; que, em pesquisa realizada no seu banco de dados, constatou-se a celebração de contrato de empréstimo consignado de nº 815277859, tratando-se de refinanciamento de contrato anterior de nº 815277858; que, embora o valor do contrato de nº 815277859, objeto da lide, ser de R$ 40.390,05 (quarenta mil e trezentos e noventa reais e cinco centavos), somente foi liberado em favor da autora a quantidade R$ 2.147,79 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), tendo em vista que o saldo remanescente de R$ 38.348,16 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) foi disponibilizado a parte Autora à época do contrato de originário nº 815277858, uma vez que o objeto da lide é um refinanciamento; que para qualquer cliente que celebra uma operação junto ao banco, são esclarecidos os termos contratuais, para posteriormente ser colhida sua assinatura, ou digital com testemunhas, confirmando que ele está aceitando tal operação; que agiu em seu exercício regular de direito dentro da relação jurídica existente entre as partes; que não poderá ser responsabilizado por algo que não deu causa, sendo certo que o pacto não apresenta indícios de irregularidade, restando improcedente a demanda ora combatida; que não cometeu ato ilícito, sendo regular a contratação do empréstimo, não sendo o caso para desconstituição do débito, nem indenização por danos morais, nem da repetição do indébito. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente dos pedidos autorais, com eventual compensação de valores. Protestou por provas. Juntou documentos. A autora apresentou a réplica à contestação id. 89041419 manifestando-se sobre as preliminares, rechaçando os termos da contestação. Protestou por prova pericial grafotécnico. Despacho id. 93538382 intimou partes para manifestar interesse em conciliar e sobre outras provas, tendo a autora ratificado o interesse em prova pericial grafotécnico - id. 93611854, e a ré pugnou pela expedição de ofício. Decisão id. 104865581 saneou o processo e decidiu sobre todas as preliminares, rejeitando-as. Ademais, designou realização de perícia grafotécnica. O perito aceitou o encargo e sugeriu honorários no valor R$ 1.700,00 - id. 114044299. A autora apresentou seus quesitos - id. 115543706. A ré concordou com o valor dos honorários propostos e apresentou seus quesitos - id. 115634916, depositando-os em juízo - id. 117169430. Laudo pericial id. 123811587 concluiu que a assinatura do contrato id. 88251388 é divergente do punho escritor assinatura da autora. Instadas pelo despacho id. 124074907, a ré apresentou a petição id. 125437612 e a autora não se manifestou - id. 128384049. Não houve quesitos complementares. Alvará id. 128384072 liberou honorários ao perito. Despacho id. 134418957 determinou expedição de ofício ao Banco Santander, que informou a disponibilização do valor emprestado na conta da autora - id. 144260646 - crédito no valor de R$ 2.041,89, realizado no dia 15/12/2020. A autora se manifestou sobre o ofício resposta - id. 166458556. A ré se manifestou sobre o ofício resposta - id. 168496484. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares já decididas, conforme decisão id. 104865581. Quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar dois aspectos: a) a ocorrência de fraude e a inexistência de vínculo contratual entre as partes, especificamente quanto ao contrato de refinanciamento de dívida id. 88251387; b) a ocorrência de danos morais decorrentes da contratação fraudulenta. Entendo que a parte autora não pode fazer prova negativa do fato narrado na inicial. O ônus da prova da contratação regular e consentida do empréstimo cabe à ré. No caso em exame, a parte ré juntou aos autos o contrato de empréstimo supostamente firmados pela autora - id. 88251387. Contraditada a questão, foi determinada a perícia grafotécnica para verificar se a assinatura aposta no contrato de empréstimo, de fato, eram da autora. O laudo pericial id. 123811587 respondeu aos quesitos das partes. Vejamos: "(...) Em resposta ao questionamento da parte BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA; 1- Existe a possibilidade de realização de perícia sobre as cópias dos contratos, já devidamente anexadas aos autos? R- Encontramos viabilidade técnica, para realização da pericia nos documentos digitalizados. 2- A assinatura aposta no contrato é da Autora? R- A assinatura acostada no ID: 88251388 tem DIVERGÊNCIAS, com base na morfogênese da escrita ao punho da periciada 3-Em caso de negativa da questão anterior, a fraude é grosseira ou facilmente identificável, naperspectiva do homem médio?R- A assinatura acosta tem semelhanças na silhueta caligrafia. Se faz necessário conhecimentotécnico para observar tais diferenças.4-Comparadas as assinaturas aos documentos atuais, pode-se afirmar guardarem elas evidentesdiferenças, que qualquer pessoa possa com o tempo, alterar a caligrafia?R- A perícia leva em conta a analogia da morfogênese da escrita. Ao longo período de vida, umpunho escritor ativo, passa por mudanças de silhueta, velocidade e gramatura, são percebidas, aoolhar leigo.5-Qualquer pessoa seria capaz de diferenciar a assinatura da autora, da que consta nos contratos?R- Vide resposta anterior6- É possível que o tempo do documento tenha ocasionado mudanças e incertezas no grau devisualizar a efetividade da assinatura?R- Para responder com maior propriedade, a perícia sob a ótica das mudanças temporais dosuporte ( papel/ contrato ) seria indispensável as vias originais, sendo esta uma perícia destinadaa DOCUMENTOSCOPIA. Para a grafotecnia, as condições dos documentos/ imagensdigitalizados, estão em excelente estado.7-Pede-se ao Sr. Perito que forneça um quadro das coincidências e das divergências de umamaneira objetiva e subjetiva.R- Vide quadro VII- CONFRONTO GRAFOTÉCNICO.Em resposta ao questionamento da parte Autora;1 - As assinaturas lançadas no contrato de Id 88251388 provieram do punho da Requerente?R- Encontrarmos DIVERGÊNCIAS, entre as assinaturas acostadas no Id: 88251388 e asassinaturas colhidas na coleta grafotécnica.2 - Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelaRequerente, a assinatura a ela atribuída no citado documento é falsa? R- Sim.3 - Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos de Id. 85636131 dos autos com omaterial fornecido para realização da Avenida Noide Cerqueira, n°4731, Bairro Sim. Feira deSantana-BA. Empresarial Oásis, Sala 8. CEP: 44085-052 presente Perícia Grafotécnica pelaRequerente, pode-se afirmar guardarem diferenças? Quais seriam as diferenças?R- O labor realizado nesta perícia, se fez exclusivamente na assinatura do contrato acostado sobId: 88251388, objeto questionado nos autos.4 - Pode-se, portanto, excluir a possibilidade de que as assinaturas lançadas nos documentos deId. 88251388 dos autos provieram do punho da Requerente?R- Sim. Sob análise da morfogênese da escrita do punho escritor da periciada, podemosconfirmar serem DIVERGENTES" A perícia grafotécnica concluiu: "(...) O presente Laudo Judicial encontra fundamento no resultado dos exames, com base no confronto de padrões grafotécnicos (Ataque, Remate, Hábitos Gráficos, Ponto de Pressão, Ponto de Evolução, dentre os critérios de Autenticidade, Adequabilidade e Qualidade), em observância à MORFOGÊNESE DA ESCRITA do periciado, foram encontrados DIVERGÊNCIAS GRAFOTÉCNICAS entre a PEÇA PADRÃO ( coletas grafotécnicas ) e PEÇA QUESTIONADA ( Contrato anexado ao ID: 88251388 ), ao punho escritor da Sra: MARCIA REGINA FERREIRA DE MESQUITA." Assim, tenho que não demonstrado o regular refinanciamento do débito, contrato 815277859 - id. 88251388. É verossímil a alegação da ré de que o contrato 815277859 - id. 88251388 é um refinanciamento do contrato 815277858 (Original e não contestado em juízo - conforme termos da petição inicial) e, desta forma, o valor efetivamente recebido pela autora no refinanciamento é de R$ 2.041,89 (dois mil e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme ofício resposta do Banco Santander id. 144260646 - crédito realizado no dia 15/12/2020. Nesse diapasão, o valor refinanciado de R$ 38.348,16 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), com saldo em 77 (setenta e sete parcelas em aberto), do contrato 815277858 (Original), é legítimo. Esse contrato não é objeto da presente ação, tendo a própria autora reconhecido a sua contratação, conforme termos da inicial. Entendo que há negócio jurídico entre as partes, referente ao contrato principal 815277858 (Original). Em contrapartida, entendo que o contrato de refinanciamento 815277859 - id. 88251388 é fraudulento. Assiste razão à autora no que tange ao contrato de refinanciamento 815277859 - id. 88251388. Pois bem, não há que se falar em repetição de indébito ou ressarcimento de valores, pois o valor descontado do benefício da autora tem a mesma parcela da dívida legítima que já possui com a ré - contrato principal 815277858 (Original). Os termos do contrato de refinanciamento fraudulento 815277859 - id. 88251388 deixam bem claro que a autora já tinha uma dívida legítima remanescente no valor de R$ 38.348,16 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), com saldo em 77 (setenta e sete parcelas em aberto), no valor de R$ 749,95, oriundo do contrato 815277858 (Original). Essa dívida, legítima, não é objeto da discussão judicial. A fraude consiste no contrato de refinanciamento (objeto da ação), que apenas alterou o prazo do empréstimo legítimo, de 77 para 84 parcelas, mantendo o mesmo valor da parcela no valor de R$ 749,95, e liberando em favor da autora o valor residual de R$ 2.041,89. Não houve desconto de valor indevido, pois o eventual prejuízo material - indébito só iria ocorrer com o desconto da parcela 78, pois legítimo o desconto do mesmo valor até a parcela 77. Outrossim, restando declarada a fraude do contrato de refinanciamento, as partes devem voltar ao estado anterior à contratação. De rigor, o débito que está previsto para 84 parcelas no valor de R$ 749,55, deve voltar ao estágio anterior à realização da fraude, ou seja, voltar a ser de 77 parcelas, no mesmo valor de R$ 749,55. Ademais, deve ser compensado o valor efetivamente recebido pela autora - R$ 2.041,89. A diferença da celebração do contrato legítimo para o contrato fraudulento foi de 1 (um) dia. Contrato de empréstimo original e legítimo - dia 9/12/2020. Contrato de refinanciamento fraudulento 815277859 - dia 10/12/2020. Resta analisar a existência de dano moral indenizável. Figurado o ato ilícito da ré - contrato de refinanciamento fraudulento, à luz do art. 186 do Código Civil, impende seja a ré condenada à reparação, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. "(Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Evidenciada a lesão ao bem jurídico, passo à fixação da indenização. A rigor, o dano causado à esfera moral de uma pessoa não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento moral sofrido. A dificuldade na avaliação da extensão do “preço da dor”, até pela ausência de critério legal, não pode constituir óbice jurídico à sua reparação. A ordem jurídica brasileira, já há muito, consagrou a ressarcibilidade dos danos morais no rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição, em seu inciso V. Na escassez de critérios legais estabelecidos, mas tendo em vista a plena reparabilidade dos danos morais, buscarei me ater ao caráter reparatório da indenização. Ressalte-se que a única norma civilista que dispõe sobre a matéria é o art. 944 do Código Civil, o qual estabelece em sua literalidade: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Ademais disso, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a indenização pelo dano moral deve ser assentada com a observância de vários outros critérios, a saber, a situação econômico-social de ambas as partes, o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão e a intensidade do dolo/culpa do agressor (STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, p. em DJ de 17.06.2002). Tentarei aqui, portanto, liquidar o seu valor de acordo com as características de tempo e lugar em que ocorreu o ato ofensivo, bem como em atenção ao perfil da vítima e dos ofensores, pautando-me sempre pela razoabilidade, pela equidade e pela justiça, sem permitir que a indenização se converta em enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Assim, com norte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o atendimento da justa finalidade reparatória da indenização por danos morais, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sucumbência mínima da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, em parte, pelo que: 1. Declaro fraudulento o contrato de refinanciamento 815277859 - id. 88251388. Consequentemente, condeno a ré retornar o débito para situação anterior à realização da fraude, ou seja, retificar junto ao INSS a quantidade de parcelas do empréstimo: de 84 (oitenta e quatro) para 77 (setenta e sete) parcelas, no valor de R$ 749,55 (setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nos exatos termos do contrato 815277858 (Original e não contestado em juízo); 2. Condeno a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE, que correrá desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (dia 26/08/2021, conforme Aviso de Recebimento (AR) id. 91309693, referente à carta de citação id. 86593592); 3. Condeno a ré a pagar integralmente as custas judicias e despesas processuais; 4. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação por danos morais; 5. Defiro a compensação dos valores devido pela ré com o valor disponibilizado em favor da autora. Valor disponibilizado R$ 2.041,89 (dois mil e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária pela tabela do ENCOGE, a contar da disponibilização (dia 15/12/2020, conforme ofício resposta id. 144260646). Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquive-se o feito. Intimem-se. Recife (PE), 1 de setembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUDGREN DE BARROS Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FERREIRA DE MESQUITA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(27)