Procedimento Comum Cível 0058378-93.2003.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058378-93.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 117463282, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058378-93.2003.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ENILZA FERREIRA MOTA ESPÓLIO - Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo interno na apelação às fls. 137/138 dos Embargos à Execução n° 0019139-96.2014.8.17.0001, foi reconsiderada a decisão terminativa às fls. 124/125,determinando que quanto à correção monetária considerar-se- á válido o índice básico da caderneta de poupança - TR - até o dia 25.03.2015, a partir de quando será substituído pelo IPCA, sendo necessária a elaboração de novos cálculos. O Contador Judicial apresentou planilha de cálculos às fls. 384/387, tendo as partes manifestado concordância, conforme petições de fls. 392 e 394/387. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 392/394. Expeçam-se os Requisitórios nos termos da Resolução n° 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeçam-se os Requisitórios, nos;ermos do anexo único da Resolução n° 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4° do Estatuto do Advogado)' Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento, não há custas e honorários advocatícios. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e. arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 24 de março de 2022. Mozart Valadares Pires Juiz de Direitol] " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENILZA FERREIRA MOTA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)