Execução de Título Extrajudicial 0003855-49.2024.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003855-49.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO EXECUTADO(A): JEAN CARLOS DE ARAUJO NASCIMENTO DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003855-49.2024.8.17.3250 INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o devido recolhimento das custas processuais, ou comprovar miserabilidade. Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em até doze parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para a caixa minutar sentença. 2. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho da Magistratura de Pernambuco. 3. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO, não devendo ser devolvido ou realizada nova conclusão ao Juiz até seu integral cumprimento. À Diretoria Cível Regional do Agreste para cumprimento HAVENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO A PRESENTE: Cite-se a Executada para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida descrita em exordial, nos termos do artigo 829, parágrafos 1° e 2°, já devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, devendo incidir custas processuais e honorários advocatícios na base de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (principal corrigido + juros), consoante o previsto no art. 85, §2º do NCPC, estes nos termos do artigo 827, ou, querendo, ofereça embargos no prazo legal. Conste no mandado que o não pagamento ensejará a negativação do nome do executado junto ao SERASA/SERASAJUD, se o exequente assim o requerer. Caso ocorra o pagamento voluntário, expeça-se alvará para levantamento dos valores. Se necessário. consulte-se o endereço do executado junto ao sistema INFOJUD. Caso frustada a citação e o endereço de resposta a consulta seja distinto do já utilizado, renove-se o ato. Caso idêntico ao já utilizado ou frustrada a diligência no endereço fornecido por acesso ao INFOJUD, cite-o por edital com as cautelas de praxe, nomeando desde já a Defensoria Pública para atuação como curadora especial. Em seguida, proceda-se a realização de atos expropriatórios APOS O PAGAMENTO DAS TAXAS RESPECTIVAS. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DAS TAXAS RESPECTIVAS, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem a satisfação do crédito, devendo o oficial de justiça diligenciar a respeito de eventuais bens penhoráveis, ainda que móveis. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Bacenjud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) a partir da utilização do Bacenjud em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação. Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único). Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para informar se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso manifeste interesse, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano ( CPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como advertindo-a de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito, bem como para comparecerem nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver, expedindo-se alvará em favor do(s) credor(es). Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924). Expedientes necessários SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 2 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de RODRIGO EWERTON DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE ARAUJO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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