Cumprimento de sentença 0054608-47.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054608-47.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL EXECUTADO(A): LEON HEIMER S/A, CHEVA HEIMER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180053573, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054608-47.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença (id. 51908154) interposto por LEON HEIMER S/A e CHEVA HEIMER nos autos do Cumprimento de sentença proposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL. A executada pugna pela declaração de incompetência do Juízo, posto que houve a decretação de falência da executada (NPU 0016913-27.2018.8.17.3090), em trâmite na 2ª Vara Cível de Paulista/PE, tendo havido habilitação do crédito, objeto do presente cumprimento. Aponta, ainda, excesso de execução pois o crédito foi incluído no quadro geral de credores da ação falimentar desde a AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de nº 333-28.2009.8.17.1090, inclusive com parcelamento da dívida em 5 (cinco) parcelas idênticas de R$ 63.643,51 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), tendo havido pagamento de 02 (duas) parcelas O exequente, através da petição id. 104364683, aduz que cabe a suspensão apenas quanto a LEON HEIMER S/A, devendo ocorrer o prosseguimento da ação quanto ao avalista CHEVA HEIMER. É o breve relatório. Decido. Considerando a decretação da falência da parte requerida, bem como a habilitação do crédito da requerente junto à massa falida, impõe-se a extinção da presente execução quanto a executada LEON HEIMER S/A, ante a inexistência de resultado útil no seu processamento, visto que todos os atos executórios e de pagamento da dívida deverão ocorrer no juízo falimentar. Em que pese a lei indicar a suspensão da execução, o entendimento do STJ pacificou no sentido de que a decretação da falência acarreta a extinção das execuções individuais, conforme jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O inconformismo do apelante versa, basicamente, sobre a extinção da execução de título extrajudicial sob a justificativa da decretação de falência da empresa executada. 2. decretação da falência acarreta a extinção da sociedade empresária, logo, quem responde suas obrigações é a pessoa física ou o comerciante individual. 3. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. (Apl nº. 0022213-13.2017.8.17.2990, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, Relator Desembargador Márcio Aguiar) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar ¿ pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo ¿ conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6). Entretanto, verifico que a condenação também alcançou a avalista CHEVA HEIME (sentença id. 50663684) e está pacificado que a falência da devedora principal não afasta a obrigação dos devedores solidários. Nesse sentido a súmula 581 do STJ: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" E julgados abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 135, III, DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO QUE APROVEITA APENAS AO FALIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1104632 PR 2008/0248223-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA FALIDA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. (TJ-MT - AC: 10008196920168110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDOR AVALISTA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia – Hipótese em que o artigo 6º da Lei nº 11.101/05 somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 – Inteligência da Súmula 581 do C. STJ – Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário – Decisão mantida - Agravo improvido".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21694073320248260000 Sorocaba, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) No que tange ao excesso de execução, determino que sejam apresentados novos cálculos pela exequente, considerando eventual pagamento realizado junto ao juízo falimentar. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e em consequência EXTINGO o processo sem julgamento de mérito em face da ausência de interesse jurídico em relação a executada LEON HEIMER S/A, tendo em vista a decretação da falência, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Determino, ainda, o prosseguimento do feito quanto a devedora solidária CHIVA HEIMER. Intime-se a parte exequente para juntada dos cálculos atualizados, considerando os pagamentos realizados na ação falimentar. P. R. I. Custas pelo Estado. Sem honorários. P.R.I. RECIFE, 26 de agosto de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEON HEIMER S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BEZERRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHEVA HEIMER em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)