Embargos à Execução 0036564-48.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0036564-48.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PAULO GADELHA FRAGA ROCHA, P. G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME EMBARGADO(A): TOTAL DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180233943, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036564-48.2017.8.17.2001 Trata-se de Embargos de declaração propostos por P.G Comércio de Combustíveis, PAULO GADELHA FRAGA ROCHA e EUGÊNIA GADELHA FRAGA ROCHA opostos contra a decisão de ID 106169980, que indeferiu a instauração do incidente tendo em vista a ausência de comprovação da hipótese de falsidade documentação. Afirmam que há omissão e contradição, pois não teriam sido apreciadas questões como a comprovação da entrega dos combustíveis e a nulidade das triplicatas que supostamente seriam frias. A embargada apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da decisão atacada. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda do julgado embargado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Numa palavra: conforme se infere da lição de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022, do NCPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Segundo entendimento jurisprudencialmente, firmado "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Assim, extrai-se do artigo 1.022, I e II, da Lei Adjetiva Civil, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão vergastada, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Volvendo-me, então, ao caso concreto, constato que não merecem subsistir as teses aventadas pela embargante quanto à ocorrência de contradição ou omissão na decisão judicial embargada. A decisão não foi omissa quanto às alegações enfrentadas. Pelo contrário, afirma textualmente que os fundamentos trazidos no incidente de falsidade são argumentos de defesa sobre a nulidade do título, matéria de mérito, que somente serão apreciadas no julgamento final dos embargos e não devem servir de suporte na arguição de falsidade documental. A embargante pretende rediscutir a matéria, que já foi apreciada no momento oportuno. Destarte, percebe-se, que a embargante pretende modificar o conteúdo da decisão através da reapreciação de provas e argumentos, o que se encontra defeso em sede de embargos de declaração, uma vez que não ocorreu o chamado o error in procedendo, o único a autorizar a modificação do decisum através dos presentes aclaratórios Por esses fundamentos, ante o exposto, inocorrente qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade e sabido que os aclaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, rejeito os embargos. Em tempo oportuno, em decorrência do disposto no art. 1.026 do CPC, intime-se a embargante da decisão, ora proferida, devolvendo-se, por conseguinte, o prazo para a apresentação de eventual recurso. P.R.I. Recife, 16 de agosto de 2024 Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)