Execução de Título Extrajudicial 0034159-39.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034159-39.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAGNUS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): DAMOVO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO PASSIVO ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180834310, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034159-39.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada acerca do bloqueio realizado em sua conta (ID 159532480), transfira-se a quantia retida ao ID 153818218 para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo. No que diz respeito ao pedido do patrono para que fosse primeiro expedido alvará em seu favor, esclareço que os honorários de sucumbência não têm preferência em relação ao crédito do cliente, conforme entendimento do STJ abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA OU EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente" - REsp n. 1.890.615/SP e AgInt no AREsp n. 23.669/PR. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.523.408/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, indefiro o pedido de transferência do valor integral em favor do causídico do exequente, devendo seu alvará ser expedido no percentual de 10% (dez por cento) do valor retido ao ID 153818218 e alvará de 90% (noventa por cento) em favor da exequente. No mais, consulte-se o CCS por meio do Sisbajud e cumpra-se a decisão de ID 146982939, consultando-se o sistema Infojud. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3 " RECIFE, 9 de setembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAGNUS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): DAMOVO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180834310, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034159-39.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada acerca do bloqueio realizado em sua conta (ID 159532480), transfira-se a quantia retida ao ID 153818218 para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo. No que diz respeito ao pedido do patrono para que fosse primeiro expedido alvará em seu favor, esclareço que os honorários de sucumbência não têm preferência em relação ao crédito do cliente, conforme entendimento do STJ abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA OU EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente" - REsp n. 1.890.615/SP e AgInt no AREsp n. 23.669/PR. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.523.408/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, indefiro o pedido de transferência do valor integral em favor do causídico do exequente, devendo seu alvará ser expedido no percentual de 10% (dez por cento) do valor retido ao ID 153818218 e alvará de 90% (noventa por cento) em favor da exequente. No mais, consulte-se o CCS por meio do Sisbajud e cumpra-se a decisão de ID 146982939, consultando-se o sistema Infojud. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3 " RECIFE, 9 de setembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGNUS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): DAMOVO DO BRASIL S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0034159-39.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada acerca do bloqueio realizado em sua conta (ID 159532480), transfira-se a quantia retida ao ID 153818218 para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo. No que diz respeito ao pedido do patrono para que fosse primeiro expedido alvará em seu favor, esclareço que os honorários de sucumbência não têm preferência em relação ao crédito do cliente, conforme entendimento do STJ abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA OU EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente" - REsp n. 1.890.615/SP e AgInt no AREsp n. 23.669/PR. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.523.408/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, indefiro o pedido de transferência do valor integral em favor do causídico do exequente, devendo seu alvará ser expedido no percentual de 10% (dez por cento) do valor retido ao ID 153818218 e alvará de 90% (noventa por cento) em favor da exequente. No mais, consulte-se o CCS por meio do Sisbajud e cumpra-se a decisão de ID 146982939, consultando-se o sistema Infojud. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

03/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAGNUS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMOVO DO BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)