Procedimento Comum Cível 0146583-14.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0146583-14.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173082452, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a realização de exame de ressonância magnética do encéfalo, bem como o tratamento de câncer prescrito pelo médico, após o exame, no Hospital da Restauração ou em outro nosocômio, público ou particular, tudo às expensas do Sistema Único de Sáude (SUS). Alega a demandante ser portadora de CÂNCER PULMONAR E LESÃO EXPANSIVA INTRACRANIANA (NEOPLASIA CEREBRAL), conforme laudo acostado aos autos, ID 152221337. Deferidas a tutela provisória, bem como os benefícios da justiça gratuita, ID 152344952. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, alegando em preliminar, atribuição incorreta do valor da causa e ausência de interesse processual. No mérito, alega que existem muitos pacientes em estado grave aguardando tratamento não podendo o Judiciário interferir na ordem de atendimento, bem como nas diretrizes administrativas para o fornecimento do tratamento à autora. Por fim ressalta que não houve resistência quanto ao fornecimento do tratamento da autora, dessa forma não caberia o pedido de danos morais. Réplica à contestação impugnando todos os pontos levantados pelo réu. O Ministério Público opinou pela procedência, em parte, do pedido inicial Relatados. Decido. De início acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído além de exorbitante não possui especificação que justifique tal atribuição. Sendo assim de ofício, corrijo o valor atribuído para estipular o valor de R$ 60.000,00 suficiente para cobrir o tratamento requerido e eventual dano moral. Rejeito, no entanto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que se houvesse a disponibilidade do tratamento de imediato, a parte autora não ingressaria com a ação judicial. Com efeito, o direito de petição é assegurado constitucionalmente sem a necessidade do pedido administrativo. Passo ao exame de mérito. A lei assegura aos pacientes a integralidade da assistência, bem como a continuidade de todas as ações e serviços preventivos e curativos necessários para o tratamento da saúde dos indivíduos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 196 – “ A Saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” Art. 198 – “ As ações e serviços públicos de saúde integram um rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assitenciais; III- (....) Com efeito, sendo a saúde um dever do Estado, não pode o mesmo se esquivar de atender as necessidades de um indivíduo, que luta pela vida, baseado em formalidades e protocolos, até porque o Estado pode encaminhar os pacientes aos Hospitais Públicos Universitários a fim de efetivar o melhor tratamento para a sua enfermidade, ou solicitar a medicação necessária. Quanto ao pedido de indenização, contudo, entendo que não restou caracterizado nos autos o dano moral apto a justificá-lo, não havendo provas de que o demandante sofreu forte vexame ou constrangimento que lhe tenha causado sequelas de abalos psicológicos. Assim, julgo procedente, em parte o pedido, confirmando a antecipação da tutela, no sentido de determinar ao réu que disponibilize o exame de ressonância magnética do encéfalo, bem como, autorize todo o tratamento de câncer que o médico solicitar, a ser realizado na rede púbica, ou que o estado arque com todo o tratamento na rede privada, conforme requisição médica. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes nos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC, deixando a condenação da parte autora suspensa em razão da justiça gratuita. P.R.I. Recife, 10 de junho de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0146583-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA IRACILDA DE OLIVEIRA

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRACILDA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

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