Interdito Proibitório 0090925-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0090925-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090925-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANSEN PIANI GARCIA REQUERIDO(A): CRISTIANE DE MORAES COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180485885, conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO promovido por JANSEN PIANI GARCIA em face de CRISTIANE DE MORAES COSTA. Alega que foi casado com a ré, e que atualmente estão divorciado, cujo trâmite do divórcio litigioso tramita na comarca de Barreiros-PE. Afirma que a Ré reside nos Estados Unidos da América, e que o autor reside no imóvel, objeto do litígio do divórcio, porém se encontra na posse do bem, uma vez que a mesma foi morar fora do país. Narra que da última vez que a Ré veio ao Brasil em 13/05/2024, esteve no edifício onde reside o requerente e com uma cópia de chave reserva levou o veículo do requerente do qual ele utiliza para o trabalho, onde no carro havia seus pertences pessoais, e simplesmente não devolveu nem o veículo e nem os pertences pessoais do autor. Prestou Boletim de Ocorrência na ocasião, conforme documento em anexo. Ocorre que “o autor teve notícias de que a Ré virá ao Brasil no próximo dia 04/09/2024 e que se for preciso irá “arrombar” a porta do apartamento em que o requente reside para “procurar coisas”.” Ante o cenário, requer a concessão da tutela de urgência para que a Ré se abstenha de turbar a posse do autor, sob pena de responder por pena pecuniária correspondente à multa diária no valor de 01 (um) salário mínimo. Custas pagas, id. 179959564. Vieram-me conclusos. DECIDO. Conforme se infere nos presentes autos, o autor é possuidor legítimo do bem, como se infere através da matrícula do imóvel (id. 179227574) e escritura do apartamento (id. 179227575). Ademais, verifica-se que o bem é de propriedade de ambos -, autor e réu, porém a posse e o seu usufruto, atualmente está sob o exercício autor. A violência na posse, descambando no esbulho se deu de forma precária, em que o locador, aproveitando-se do contrato de locação, deixou de honrar as parcelas do contrato, e se manteve na posse do bem móvel. Necessário para o deferimento da tutela de urgência são: - que o autor esteja na posse do bem; - haver ameaça de turbação ou esbulho por parte da ré - haver justo receio de que a ameaça realmente se concretize Levando em consideração que na sua última visita ao país, a Ré utilizando da chave reserva do veículo, levou o bem que estava na posse do autor, conforme demonstra Boletim de Ocorrência, tem-se configurado o fundado receio da ameaça de turbação ou esbulho do bem imóvel em sua próxima vinda ao país. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório. (TJ-MG - AI: 10000211896386001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Ante o cenário, em se verificando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no artigo 567 do CPC, para que o autor se mantenha na posse do bem, e determino que a parte Ré - CRISTIANE DE MORAES COSTA, abstenha-se de esbulhar ou turbar a posse do autor, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 25.000,00. Providencie a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema, desta decisão; 2. Intime-se a parte Ré desta decisão, através de E-MAIL e o WHATSAPP (WHATSAPP: +1 (561)528-4910/ E-MAIL: [email protected]); 3. Cite-se através de E-MAIL e o WHATSAPP (WHATSAPP: +1 (561)528-4910/ E-MAIL: [email protected]), para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sujeitar- se aos efeitos da revelia 4. Oferecida resposta, intime-se a parte autora, via sistema, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. 6. Resultando infrutífera a diligência, retornem conclusos para decisão. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife, 28 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 2 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JANSEN PIANI GARCIA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)