Procedimento Comum Cível 0066312-52.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.543,00

Órgão julgador

Seção B da 31ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 31ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2026, 10:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/04/2026, 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 01:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 09:44

Todas as movimentações(184)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 10:50

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 09:44

Despacho

•03/02/2026, 23:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2026, 10:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/04/2026, 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 01:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 09:44

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2026, 07:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2026, 07:25

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:17

Conclusos para despacho

09/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/12/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 16:03

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:33

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de embargos (outros)

19/11/2025, 14:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

14/11/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 05:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 18:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

20/08/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SANTANA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2025, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

25/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

25/07/2025, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 05:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 05:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 17:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/06/2025, 05:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 10:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/04/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 07:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:04

Conclusos cancelado pelo usuário

14/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/04/2025, 16:40

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:58

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SANTANA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 06:21

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

25/01/2025, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.

25/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

24/01/2025, 16:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

24/01/2025, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2025, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2025, 10:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2025, 10:46

Alterada a parte

21/01/2025, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2025, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 17:59

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 16:58

Publicado Despacho em 29/10/2024.

31/10/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIS ANTONIO DE SANTANA APELADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ciente do acórdão juntado em ID183626476 e anexos. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir provas em audiência de instrução. Em caso positivo, devem, de logo, especificá-las, justificando a sua necessidade. Publique-se. Intimações necessárias. RECIFE, 25 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066312-52.2022.8.17.2001

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2024, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de decisão

27/09/2024, 14:03

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO DE SANTANA APELADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. 1.Insurgência quanto à assinatura realizada oportunamente na origem e não dirimida satisfatoriamente pela instância ordinária. Prova pericial que se mostra imprescindível para o deslinde do feito que desafia necessário conhecimento técnico e científico. 2.Anulação da sentença que se impõe, determinando-se a realização da necessária perícia grafotécnica oficial com o escopo precípuo de que seja dirimida qualquer dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes do contrato controverso apresentado. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0066312-52.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, prover PARCIALMENTE o recurso e anular a Sentença, tudo nos termos do voto do Relator. Juiz Elio Braz Mendes Relator substituto

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 18:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

04/12/2023, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 20:02

Conclusos para despacho

08/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 08:48

Julgado improcedente o pedido

06/10/2023, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/08/2023, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 20:19

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/07/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 20:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2023, 20:46

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 20:59

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:46

Conclusos para o Gabinete

30/05/2023, 10:21

Expedição de .

30/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 23:29

Conclusos cancelado pelo usuário

24/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/05/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:53

Conclusos para o Gabinete

23/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de representação

23/05/2023, 09:32

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 16:00, Seção B da 31ª Vara Cível da Capital.

02/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/04/2023, 21:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/04/2023, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 19:57

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

17/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/03/2023, 10:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2023, 03:33

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

15/02/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:45

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/01/2023, 14:47

Expedição de intimação.

09/01/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:56

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

16/11/2022, 17:30

Expedição de intimação.

27/10/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 12:34

Expedição de intimação.

31/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 18:43

Conclusos para despacho

11/08/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 18:04

Juntada de Petição de contestação

28/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 18:07

Expedição de citação.

11/07/2022, 13:15

Expedição de citação.

11/07/2022, 13:15

Expedição de intimação.

11/07/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:11

Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão

18/06/2022, 01:30

Distribuído por sorteio

18/06/2022, 01:22

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 14:45

Despacho

•06/09/2025, 17:53

Despacho

•20/05/2025, 18:01

Despacho

•17/04/2025, 07:19

Despacho

•21/03/2025, 16:06

Despacho

•21/03/2025, 16:06

Decisão

•13/01/2025, 17:59

Decisão

•13/01/2025, 17:59

Despacho

•26/10/2024, 17:47

Despacho

•26/10/2024, 17:47

Manifestação (Outras)

•20/09/2024, 11:12

Todos os documentos(31)

Despacho

•10/04/2026, 09:44

Despacho

•03/02/2026, 23:00

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 14:45

Despacho

•06/09/2025, 17:53

Despacho

•20/05/2025, 18:01

Despacho

•17/04/2025, 07:19

Despacho

•21/03/2025, 16:06

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•21/03/2025, 16:06

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•13/01/2025, 17:59

Decisão

•13/01/2025, 17:59

Despacho

•26/10/2024, 17:47

Despacho

•26/10/2024, 17:47

Manifestação (Outras)

•20/09/2024, 11:12

Decisão\Acórdão

•28/08/2024, 13:27

Despacho

•17/04/2024, 16:50

Decisão

•03/01/2024, 22:04

Despacho

•08/11/2023, 20:02

Sentença (Outras)

•06/10/2023, 17:48

Despacho

•27/07/2023, 20:19

Despacho

•22/06/2023, 20:46

Despacho

•31/05/2023, 20:59

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2023, 23:29

Despacho

•23/05/2023, 18:58

Despacho

•13/04/2023, 19:57

Despacho

•06/02/2023, 17:45

Despacho

•02/12/2022, 13:56

Despacho

•06/10/2022, 18:17

Despacho

•11/08/2022, 18:43

Decisão

•04/07/2022, 12:38