Procedimento Comum Cível 0027108-46.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027108-46.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: MARIVALDO JOSE DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica MARIVALDO JOSE DE FRANCA intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171111371, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027108-46.2006.8.17.0001 AUTOR(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória promovida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de MARIVALDO JOSE DE FRANCA, ambas as partes devidamente qualificadas e assistidas por advogados. O feito tramitou regularmente, tendo sido determinada a citação (id. 110158366) e, uma vez citada (id. 110158836), a parte ré ofereceu a contestação (id. 110158840), arguindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça, e, no mérito, requerendo a improcedência. O Ministério Público deixou de apresentar parecer em razão de não haver interesse no feito (id. 110158835) Intimadas as partes acerca da conclusão da migração do meio físico para eletrônico (id. 110170178), não houve manifestação. Oferecida a réplica (id. 119826295). Os autos vieram remetidos da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE para esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. À vista da documentação de id. 110158840, defiro a gratuidade da justiça em benefício da parte ré. 2. Retifique-se a autuação para (i) excluir PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e incluir “Estado de Pernambuco” no polo ativo e (ii) excluir o termo “espólio – requerido” e incluir “autor”. 3. Certifique-se a conclusão da migração do meio físico para eletrônico. 4. Em seguida, considerando que a matéria posta em juízo versa sobre responsabilidade civil por reparação de dano material imposta à parte ré na qualidade de servidor público e com finalidade de evitar cerceamento de defesa, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, ressaltando que o requerimento deverá ser justificado e motivado, fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348 e 373 do CPC. 5. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 21 de maio de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIVALDO JOSE DE FRANCA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(41)