Procedimento Comum Cível 0094849-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094849-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI BLINDADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188720208, conforme segue transcrito abaixo: " Há pedido de elaboração de Perícia em ID 187713871, por tal, nomeio ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES, Eng. Mecânico – CREA 38821PE, e-mail: [email protected], telefones: (81) 3076-6518/98415-7236. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094849-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS, ALECIO GEOVANE GOMES DA SILVA Intime-se para oferta de honorários e aceitação. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da expert, intime-se a ré, PARVI ECO VEÍCULOS LTDA., para efetuar o pagamento relativo aos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, intime-se a perita para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos, cujo prazo desde logo lhe assino de 30 (trinta) dias para cumprir o seu mister (arts. 465 e 474 do CPC). Apresentado o laudo, falem as partes em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, NCPC). No mais, há pedido de realização de Audiência de Instrução, designo dia 18/03/2025, terça-feira, às 10:00h, para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (MODALIDADE PRESENCIAL a se realizar na Sala de Audiência da 9ª Vara Cível – 3º andar, ala norte – Fórum Rodolfo Aureliano). Incumbe às partes depositar em cartório o rol das eventuais testemunhas com as devidas qualificações, na forma do 450 e 455 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 25 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI BLINDADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180051662, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094849-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS, ALECIO GEOVANE GOMES DA SILVA Vistos, etc… Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada por FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALECIO GEOVANE DA SILVA em face de BYD DO BRASIL LTDA e PARVI ECO VEICULOS LTDA, alegando, em síntese, que no dia 20/06/2024 se dirigiram a concessionária Parvi, segunda demandada, para finalizarem a contratação do financiamento do automóvel modelo BYD DOLPHIN MINI, ano 2025, marca BYD, fabricante do veículo, e também demandada no presente feito. Alegou que o primeiro Demandante, com sua noiva, em tempos economizando, conseguiram juntar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e com a ajuda do segundo Demandante, que emprestou seu nome, visto que trabalha de carteira assinada e possui renda, adquiriram o referido veículo para que Francisco pudesse trabalhar como motorista de aplicativo, sendo este, condutor do veículo e responsável financeiro pelo mesmo. Aduziu que com dois dias de utilização, mais precisamente no dia 22/06/2024, o automóvel zero km, passou a apresentar o seguinte problema: no painel de controle, apareceu o alerta indicativo da bateria de tração. Destacou que o veículo foi levado para oficina, e após a conclusão do serviço, que foi feito no mesmo dia, o primeiro Autor, assinou a ordem de serviço, tendo sido informado que o problema havia sido sanado e que o alerta havia apagado, não necessitando de nenhuma outra intervenção, visto que estava tudo certo com o automóvel. Informou, ainda, que após cerca de 40 dias, o veículo apresentou o mesmo problema, tendo se dirigido de imediato para concessionária, onde foi aberta a segunda ordem de serviço. Alegou que já faz mais de 20 dias que o veículo está aguardando conserto. Frise-se que estamos falando de um carro zero km, e, que por estarmos diante da segunda ordem de serviço, para conserto do mesmo defeito, resta caracterizado o vício oculto no bem. Requer a concessão da Tutela Antecipada de Urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300, CPC, a fim de que seja determinado que as Demandadas disponibilizem automóvel reserva ao requerente imediatamente. Brevemente relatados. DECIDO. Primeiramente, concedo a justiça gratuita. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos gerais do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de compelir os demandados a fornecerem ao autor um veículo reserva, até o conserto do automóvel. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu, em junho/2024, um automóvel da marca BYD, Modelo DOLPHIN MINI GS EV ELE G4B, 0 km (zero quilômetro), 2024/2025, na cor Branca, conforme comprova o contrato de financiamento de ID 180001580. Vislumbra-se, ainda, verossimilhança nas alegações do autor no sentido de que encaminhou o veículo em questão duas vezes para reparo, o que é confirmado pela indexação das Ordens de Serviço de ID 180004382 e 180004383, estando há mais de 20 dias aguardando o conserto Nesse diapasão, alega o autor vício do produto, tratando-se, a princípio, de um defeito de fábrica, estando o veículo comprometido desde sua fabricação/montagem, de modo que o automóvel em questão não apresenta a segurança esperada pelo seu condutor. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o requerente se encontra impedido de usufruir normalmente do veículo por ele adquirido, o que está causando prejuízos irreparáveis ao autor, visto que o mesmo utiliza o veículo para sua atividade profissional e, consequentemente, para a sua subsistência. A ausência de um veículo reserva impossibilita o autor de exercer sua atividade laboral, comprometendo sua fonte de renda e seu sustento, bem como o pagamento do financiamento. Não sendo ainda razoável que o consumidor tenha que aguardar até o final da lide para que o veículo seja substituído por outro, mormente quando restou demonstrada a plausibilidade do seu direito. Portanto, se faz justo, que lhe seja disponibilizado um carro reserva, ademais, a disponibilização de veículo reserva não acarretará prejuízo aos réus, já que se tratam de fabricantes e revendedoras autorizadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS REITERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. O veículo do agravante, comprovadamente vem apresentando o mesmo defeito de forma reiterada, sendo que algumas ocorrência se deram com menos de 10 dias do conserto anterior, fato este que, em princípio, torna tal bem absolutamente inútil para o fim almejado. 2 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante é latente, uma vez que não vem utilizando o veículo comprado, necessitando pagar por outras formas de transporte, o que diariamente aumenta o seu prejuízo. 3 - Forçoso o entendimento de que, diante da exposição fática, juntamente com os documentos que acompanham a inicial, assiste razão ao recorrente quanto à presença dos requisitos justificadores para deferir, em sede de provimento antecipatório, a pretensão recursal a fim de que seja disponibilizado veículo com as mesmas características daquele que comprou. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 972805, 20160020259665AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141) Ante o exposto, o fumus boni juris se encontra presente pelas disposições antes verberadas, eis que existe a probabilidade do direito do demandante. Também o requisito do periculum in mora se encontra evidenciado, pois o Autor necessita do carro para se locomover, seja no âmbito pessoal, seja no profissional, já que adquiriu o bem para que pudesse trabalhar como motorista de aplicativo. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada do Requerente. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida por FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALECIO GEOVANE DA SILVA para o fim de determinar que as Rés, no prazo de 24 horas, disponibilizem automóvel reserva ao requerente, até o conserto do carro ou decisão ulterior desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor total de 60.000,00 (sessenta mil reais). Cite-se os demandados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Desde já, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes nos autos, associada a hipossuficiência econômica da parte autora, resolvo inverter o ônus da prova. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 2 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BYD DO BRASIL LTDA. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARVI BLINDADOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

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