Procedimento Comum Cível 0034939-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034939-66.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180236766, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA TARCÍSIO DE PAULA NASCIMENTO, representado por sua genitora propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, todos qualificados na inicial. Narrou que mantém vínculo contratual com a ré e que, em 30 de março de 2023, fora levado à emergência do Hospital Jorge de Medeiros, com quadro de insuficiência respiratória grave, sendo recomendada pelo médico assistente, a sua internação em UTI. Ao solicitar o serviço a seu plano de saúde, ora ré, teve seu pedido negado, sob o argumento de carência contratual. Acrescentou que o hospital onde estava sendo atendido requereu que fosse disponibilizada a UTI, sem sucesso, tendo a ré agido em desacordo com a lei que dispõe sobre os planos de saúde o qual prevê prazo de 24 horas de carência para as situações de urgência e emergência. Após a negativa, o menor fora transferido ao Hospital Público Brites de Albuquerque, em Olinda/PE. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a autorizar e custear o internamento do infante em UTI de sua rede de conveniados. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e indenização por dano moral. Por decorrência do transcurso do prazo de 11 dias, desde a distribuição da inicial e a presumível recuperação do menor, fora indagado se ainda havia interesse na apreciação do pedido da tutela de urgência, id 134732395, tendo o autor comunicado que passou 4 dias internado no hospital público, sendo 3 dias em UTI e 1 em enfermaria e, após isso, recebera alta hospitalar, id 134832998. Juntou prontuário médico, id 134833006. Citação da parte ré encaminhada ao endereço cadastrado na Receita Federal, id 129567739, sem que apresentação de defesa, id 141327356. Ante a inércia da ré, o autor requereu a decretação de revelia e julgamento dos pedidos. Aprecio. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, II, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desse modo, passo a realizar o julgamento antecipado da lide. A dispensabilidade de outras provas se justifica porque o direito discutido nos autos se demonstra através de prova eminentemente documental, que, neste caso específico, é o contrato vínculo contratual entre as partes, carteira do plano de saúde id 129566030 e negativa do serviço solicitado id 129567738. Ressalte-se que a parte autora expressamente dispensou a produção de outras provas e a ré devidamente citada preferiu não utilizar a oportunidade de se defender Incidência dos Efeitos da Revelia e Dever de Cumprir o contrato Há previsão na legislação das hipóteses em que a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Vê-se que a questão ora examinada não se amolda em nenhum dos incisos do art. 345. Isso porque não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direitos disponíveis, foi juntado aos autos contrato firmado entre as partes e as alegações do autor estão em harmonia com as demais provas dos autos. A conduta omissiva da ré, de não se utilizar do direito de defesa dela, embora citada no endereço cadastrado na Receita Federal, id 129567739, trouxe para ela as consequências de serem consideradas verdadeiras as matérias de fato, art. 344, do CPC, ou seja, ser legítima o pedido para fornecimento de UTI ao menor. É exatamente o que se faz nesse momento, ressaltando-se, como dito anteriormente, que os demais elementos de prova do processo depõem contra a ré. De conformidade com os documentos e narrativa constantes nos autos, conclui-se que o inconformismo da parte autora consiste na tese de que a ré descumpriu com aquilo que fora pactuado não forneceu a UTI na situação de emergência em que o infante se encontrava em desobediência ao contido no art. 35-C, I da lei 9.656/98, ou seja, não honrou com o compromisso assumido. Nesse aspecto, a conduta foi desconforme às normas sobre boa-fé impostas a todos os contratantes, o que resultou na frustração das expectativas do autor que a toda evidência experimentou prejuízo de ordem moral. Sobre o tema, o STJ já se posicionou ser ilícita a conduta dos planos de saúde dessa natureza: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Impõe-se, no caso, a incidência do princípio que rege as relações contratuais, boa-fé objetiva. Veja-se que o infante não recebeu atendimento a tempo e modo (UTI), na rede credenciada da ré e se sujeitou a atendimento perante o SUS. É preciso que se diga que muito embora o SUS tenha característica de universalidade de atendimento, o fato é que o autor preferiu contratar com a ré para receber serviços médico-hospitalares através da saúde suplementar. Ilícita a conduta da ré. Dano moral Acerca da possibilidade de indenização por dano moral, o autor teve a expectativa de tratamento de sua doença frustrada, ocasião em experimentou aflição. Veja-se que, conforme indicação médica, id 129567738, o autor necessitaria de UTI pediátrica. Tudo isso inegavelmente causou danos de ordem psicológica que repercutiram nos direitos da personalidade do autor, o que autoriza esta magistrada a arbitrar indenização extrapatrimonial. No que toca ao valor da indenização, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve se pautar pelo equilíbrio entre as possibilidades do(a) ofensor(a) e as condições do ofendido, sem ser, contudo, fonte de enriquecimento indevido. Assim, analisando as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como em observância aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão Desse modo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos do autor para: condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida, a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual; condenar a parte ré arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo com atualização monetária a partir desta sentença, conforme a tabela Encoge. Decorrido prazo recursal sem requerimentos, ao arquivo. Havendo recurso, à parte adversa para contrarrazões e, em sendo, apelação, após contrarrazões e observando prazo de adesivo, ao TJPE. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034939-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): T. D. P. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO DE PAULA NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCISIO DE PAULA NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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