Execução de Título Extrajudicial 0083646-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0083646-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOSE AILTO PEREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188882051, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083646-65.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta bancária do executado, junto à Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que o valor bloqueado corresponde à verba de natureza salarial. Para comprovar o executado juntou extrato de conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal na qual ocorreu o bloqueio, no documento de id. 188646463, bem como seu contracheque (id 188646461) da empresa em que é empregado – o que comprova o recebimento do seu salário na Conta na qual ocorreu o bloqueio. Portanto, diante da documentação probatória de que verba bloqueada na Caixa Econômica Federal possui natureza salarial e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste ao executado, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 423,24 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), constrito em conta corrente do executado JOSÉ AILTON PEREIRA DE ARAÚJO, junto à Caixa Econômica Federal. P.I Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AILTO PEREIRA DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE AILTO PEREIRA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTO PEREIRA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)