Compromisso Arbitral 0019873-46.2023.8.17.2001 - TJPE

Compromisso Arbitral 0019873-46.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EKIPE e GIULIANO (ID 184673101) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180053711, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019873-46.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME, GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ Vistos etc. Trata-se de divergência entre os advogados, o ex patrono e o atual da parte exequente, quanto à titularidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença. O patrono anterior indica que foi o responsável pelo início da fase de cumprimento de sentença, com apresentação dos cálculos e requerimento de intimação para pagamento. Enquanto o advogado atual do exequente afirma que o fato gerador dos honorários da fase de cumprimento, ausência de cumprimento voluntário da obrigação de pagar, se deu durante o seu patrocínio da demanda, razão pela qual a verba honorária dessa fase lhe pertence. Decido. Tenho que ambos os advogados atuaram na referida fase em igual medida, isso porque enquanto o patrono anterior foi responsável pelo início da fase com os cálculos, o atual foi quem atuou para viabilizar a intimação do executado e diligenciou no sentido do pagamento ainda que em atraso e incluídas as verbas de honorários. Noto também que o patrono anterior do exequente renunciou ao mandato, ou seja, não pode pretender os honorários completos da fase de execução, bem como o patrono atual, que não realizou todos os atos da referida fase não pode pretender para si a totalidade dos valores. Assim, tenho por decisão mais equânime o rateio de 50% dos honorários da fase de cumprimento de sentença entre ambos os advogados. Desta feita, defiro em parte o pedido Id nº 176314759; inclua-se GIULIANO FERNÁNDEZ, OAB/PE 11.677 como exequente autônomo, bem como, intimem-se EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME e GIULIANO FERNÁNDEZ, para, no prazo de 10 dias, apresentarem requerimento de liberação de alvará respeitando a presente decisão, separando o valor depositado nos valores da parte exequente, valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e 50% dos honorários da fase de cumprimento de sentença em favor de GIULIANO FERNÁNDEZ, OAB/PE 11.677, e 50% dos honorários da fase de cumprimento de sentença em favor de ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO – OAB/PE 22.064. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 " RECIFE, 9 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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