Procedimento Comum Cível 0047037-93.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047037-93.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:42

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:35

Processo Reativado

21/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 10:46

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

17/07/2025, 10:59

Juntada de Documento da Contadoria

17/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 08:37

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 07:37

Recebidos os autos

18/06/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JUNIPERO LIMITADA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JUNIPERO LIMITADA - ME DESPACHO No decorrer da apreciação recursal, observo que também houve interposição de apelo pela parte JUNIPERO LIMITADA – ME, com o mesmo óbice ao prosseguimento do recurso, qual seja, a insuficiência do preparo do recurso, id. 25166410. Repito os termos do despacho anterior, Id. 30000959, agora voltado para a parte autora/recorrente. O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques). Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques). Logo, a base de cálculo para o preparo recursal, deve ser o valor atualizado da condenação. Como o valor declarado como base de cálculo foi R$ 5.611,72, Id. 25166410, insuficiente, deve ser intimado o apelante/JUNIPERO LIMITADA - ME para sua complementação. Caso não seja possível a emissão da guia de custas complementar pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), deve a parte solicitar a emissão dela por meio do seguinte e-mail: [email protected]. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Processo nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante JUNIPERO LIMITADA - ME para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor do preparo do seu recurso, com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de acordo com as bases de cálculo acima mencionadas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:42

Decisão\Acórdão

•19/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JUNIPERO LIMITADA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JUNIPERO LIMITADA - ME DESPACHO No decorrer da apreciação recursal, observo que também houve interposição de apelo pela parte JUNIPERO LIMITADA – ME, com o mesmo óbice ao prosseguimento do recurso, qual seja, a insuficiência do preparo do recurso, id. 25166410. Repito os termos do despacho anterior, Id. 30000959, agora voltado para a parte autora/recorrente. O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques). Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques). Logo, a base de cálculo para o preparo recursal, deve ser o valor atualizado da condenação. Como o valor declarado como base de cálculo foi R$ 5.611,72, Id. 25166410, insuficiente, deve ser intimado o apelante/JUNIPERO LIMITADA - ME para sua complementação. Caso não seja possível a emissão da guia de custas complementar pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), deve a parte solicitar a emissão dela por meio do seguinte e-mail: [email protected]. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Processo nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante JUNIPERO LIMITADA - ME para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor do preparo do seu recurso, com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de acordo com as bases de cálculo acima mencionadas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

04/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)