Procedimento Comum Cível 0047037-93.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047037-93.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047037-93.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239759080, conforme segue transcrito abaixo: "Em atenção aos argumentos apresentados pela Recorrente (petições de IDs 221587551 e seguintes), remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 18 de maio de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047037-93.2017.8.17.2001

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:46

Definitivo

18/07/2025, 10:46

Recebimento

17/07/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:37

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADA: JUNIPERO LIMITADA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão no acórdão que analisa expressamente a tese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão da configuração de fortuito interno e da ausência de comprovação da culpa exclusiva da consumidora. 3. Não há contradição no julgado que, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, mantém a condenação à reparação dos danos materiais e morais dela decorrentes. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese defendida pela parte. 4. O prequestionamento necessário à interposição de recursos especial e extraordinário prescinde da menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido (prequestionamento implícito). Tendo o acórdão enfrentado as questões relativas à responsabilidade civil objetiva, ao fortuito interno, às excludentes de responsabilidade, à configuração dos danos e ao dever de indenizar, a matéria encontra-se prequestionada. 5. A mera interposição de embargos de declaração, ainda que com argumentos infundados ou que visem à rediscussão do mérito, não configura, por si só, litigância de má-fé, se não demonstrado o dolo processual específico de procrastinar o feito ou de agir de forma temerária. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0047037-93.2017.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação de pauta - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JUNIPERO LIMITADA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JUNIPERO LIMITADA - ME DESPACHO No decorrer da apreciação recursal, observo que também houve interposição de apelo pela parte JUNIPERO LIMITADA – ME, com o mesmo óbice ao prosseguimento do recurso, qual seja, a insuficiência do preparo do recurso, id. 25166410. Repito os termos do despacho anterior, Id. 30000959, agora voltado para a parte autora/recorrente. O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques). Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques). Logo, a base de cálculo para o preparo recursal, deve ser o valor atualizado da condenação. Como o valor declarado como base de cálculo foi R$ 5.611,72, Id. 25166410, insuficiente, deve ser intimado o apelante/JUNIPERO LIMITADA - ME para sua complementação. Caso não seja possível a emissão da guia de custas complementar pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), deve a parte solicitar a emissão dela por meio do seguinte e-mail: [email protected]. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Processo nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante JUNIPERO LIMITADA - ME para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor do preparo do seu recurso, com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de acordo com as bases de cálculo acima mencionadas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

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Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADA: JUNIPERO LIMITADA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão no acórdão que analisa expressamente a tese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão da configuração de fortuito interno e da ausência de comprovação da culpa exclusiva da consumidora. 3. Não há contradição no julgado que, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, mantém a condenação à reparação dos danos materiais e morais dela decorrentes. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese defendida pela parte. 4. O prequestionamento necessário à interposição de recursos especial e extraordinário prescinde da menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido (prequestionamento implícito). Tendo o acórdão enfrentado as questões relativas à responsabilidade civil objetiva, ao fortuito interno, às excludentes de responsabilidade, à configuração dos danos e ao dever de indenizar, a matéria encontra-se prequestionada. 5. A mera interposição de embargos de declaração, ainda que com argumentos infundados ou que visem à rediscussão do mérito, não configura, por si só, litigância de má-fé, se não demonstrado o dolo processual específico de procrastinar o feito ou de agir de forma temerária. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0047037-93.2017.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação de pauta - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME Relator Substituto: Des. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Caso fortuito interno. Manutenção da sentença. Valor dos danos morais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de outros danos materiais. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir valores indevidamente movimentados na conta da empresa Junipero Limitada - ME, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora; e (ii) se o banco réu deve ser eximido da responsabilidade pelo evento, sob alegação de fortuito externo, ou se o valor da condenação deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O banco responde objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. 5. Não foram demonstrados outros prejuízos materiais além dos já reconhecidos na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Sentença de primeiro grau integralmente mantida. Tese de julgamento: "As fraudes bancárias realizadas por terceiros configuram fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. ACÓRDÃO Recorrentes: JUNIPERO LIMITADA - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JUNIPERO LIMITADA - ME: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Raimundo dos santos Costa Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa - F:( ) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Juízo de origem: 17ª Vara Cível do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047037-93.2017.8.17.2001; ;

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JUNIPERO LIMITADA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JUNIPERO LIMITADA - ME DESPACHO No decorrer da apreciação recursal, observo que também houve interposição de apelo pela parte JUNIPERO LIMITADA – ME, com o mesmo óbice ao prosseguimento do recurso, qual seja, a insuficiência do preparo do recurso, id. 25166410. Repito os termos do despacho anterior, Id. 30000959, agora voltado para a parte autora/recorrente. O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques). Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques). Logo, a base de cálculo para o preparo recursal, deve ser o valor atualizado da condenação. Como o valor declarado como base de cálculo foi R$ 5.611,72, Id. 25166410, insuficiente, deve ser intimado o apelante/JUNIPERO LIMITADA - ME para sua complementação. Caso não seja possível a emissão da guia de custas complementar pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), deve a parte solicitar a emissão dela por meio do seguinte e-mail: [email protected]. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Processo nº 0047037-93.2017.8.17.2001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante JUNIPERO LIMITADA - ME para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor do preparo do seu recurso, com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de acordo com as bases de cálculo acima mencionadas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

04/09/2024, 00:00

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