Cumprimento de sentença 0020556-30.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020556-30.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179809752, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, por meio do petitório id 178455595, requereu o cumprimento do julgado. Compulsados os autos, verifico ter havido o trânsito em julgado da sentença e ausência de cumprimento do decisum. Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020556-30.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LOCAVEL LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA intime-se a devedora, ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA., nos moldes do artigo 513 do CPC, conforme o caso, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia de R$ 8.239.684,20, conforme planilha inserida na petição retro, sob pena de incidência da multa processual do artigo 523 do CPC, penhora e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, referentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido. Advirto o devedor que nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para pagamento, poderá impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença, devendo promover para tanto o pagamento das custas judicias respectivas, nos moldes determinados na Lei Estadual n. 17.116/2020. Advirto o credor que, conforme dispõe o artigo 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento, sem o devido adimplemento, a sentença poderá ser levada à protesto. Saliente-se ainda que, logo após prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC, cujo manejo pressupõe o pagamento de custas processuais. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte credora para acostar ao feito demonstrativo atualizado do crédito, incluindo ai as rubricas previstas no artigo 523. Saliento que a parte autora poderá levar a protesto a dívida objeto deste cumprimento, nos moldes do artigo 517 do CPC, mediante certidão, cuja expedição desde já autorizo. Cumprido o item acima, promova-se a penhora de bens observando a ordem preferencial contida no artigo 835 do CPC, observando o demonstrativo apresentado pela parte credora. A efetivação da penhora deverá ser formalizada através do sistema SISBAJUD (penhora on line), sabido que o respectivo recibo de protocolamento de bloqueio de valores deverá ser juntado aos autos e servirá como termo de penhora. Após, conceda-se vista às partes para se manifestarem sobre o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, § 3º do NCPC. PROMOVA a DC1 a alteração da classe judicial e valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife–PE, 22/08/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(50)