Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTES: DIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e FERNANDO GOMES DIAS FILHO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, XII, do CPC, e preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial quando o conjunto probatório já existente é suficiente para formar a convicção do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A relação jurídica entre as partes não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por envolver destinação empresarial dos valores financiados, afastando a caracterização de consumidor final. 4. A ausência de apresentação de demonstrativo de débito atualizado, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC, inviabiliza a análise de eventual excesso de execução. 5. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038161-47.2020.8.17.2001 COMARCA: Recife – 35ª Vara Cível / Seção “A”