Embargos à Execução 0152488-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0152488-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO BEZERRA FILHO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186159467_____, conforme segue transcrito abaixo: " [Recebo os presentes embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 919 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que os requisitos constantes no supracitado artigo são cumulativos, devendo, portanto, além do pedido formulado pela parte apresentarem as condições para a concessão da tutela provisória, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e estar a execução devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Considerando a ausência de um dos requisitos não há possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos como é o caso dos presentes autos em que não há garantia da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) Demais disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152488-97.2023.8.17.2001 intime-se o embargado para se manifestar acerca dos embargos à execução opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 1 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANTONIO BEZERRA FILHO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179930387_, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte embargante. Ocorre que da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente no tocante à sua renda de cerca de 10 salários mínimos, bem como pelo baixo valor das custas a serem recolhidas, R$ 530,22, sendo certo que os benefícios da gratuidade de justiça, devem ser deferidos aos comprovadamente pobres, o que não é o caso nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa física e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10000191464882001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 10/03/2020) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152488-97.2023.8.17.2001 Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 4 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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