Embargos à Execução 0025466-03.2016.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0025466-03.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDSON LUIZ DOS SANTOS EMBARGADO(A): NEWDES GONCALVES BUONAFINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188898117, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025466-03.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Analisando detidamente os autos, observo que a parte embargante alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da existência de novo contrato celebrado entre as partes sobre o qual não teria sido notificado nem renovado o contrato de fiança. Ocorre que a parte embargada arguiu a inexistência de novo contrato, mas de prorrogação do contrato existente, conforme cláusula contratualmente prevista. Sendo certo que o documento id 12452318 que se prestaria a comprovar a existência de novo contrato foi objeto de impugnação pela parte embargante e que a parte embargante, por outro lado, não trouxe aos autos comprovação de notificação de sua exoneração da fiança concedida, entendo que não merece guarida a preliminar arguida. Ademais, observo que em despacho id 70987380, foi determinada a intimação da parte embargada para colacionar aos autos comprovação de pagamento dos valores relativos a COMPESA e CELPE, ante a possibilidade de exclusão de tais valores da execução se não fosse o caso de ressarcimento. Ocorre mesmo tendo sido deferida dilação de prazo para cumprimento da determinação a parte embargada informou que não possuiria mais os comprovantes por se tratarem de débitos muito antigos e juntou extrato comprovando que o débito teria sido quitado por si. Em que pese os argumentos da parte embargada, entendo que, conforme já mencionado na determinação id 70987380 a parte ora embargada/exeqüente não tem legitimidade para cobrança de tais valores, não sendo o caso de ressarcimento, sendo importante destacar, ainda, que a inexistência de débitos não comprova que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte embargada, razão pela qual, devem tais valores serem excluídos da ação de execução. Por fim, analisando detidamente os autos, observo que nenhuma das partes se encontra litigando sob os benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual, existindo controvérsia entre as partes e, considerando que não houve realização de novo contrato, mas prorrogação daquele existente, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO, COM ENDEREÇO na Rua Aluízio de Azevedo, 200, sala 103, bairro Santo Amaro, Recife – PE, Fone: 81-3221-6705 / 99152-3333, para realizar de perícia e apresentação do quantum devido nos termos contrato de locação id 7519912 que lastreia a ação de execução em apenso, inclusive no tocante a eventual cobrança de honorários advocatícios, estabelecendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito após o depósito de seus honorários. Os honorários devem ser pagos pelo embargado supra, por ter sido quem requereu a perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem o assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos (art. 465, §1º do Código de Processo Civil). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar (i) a proposta de honorários; (ii) o currículo, com a comprovação de sua especialização; (iii) seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do Código de Processo Civil). Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários periciais (art. 465, §3º do Código de Processo Civil). Atente a Diretoria Cível do 1º Grau para o disposto no parágrafo único do art. 469 do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 29 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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